norma nº 2168/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.168, DE 20 DE MARÇO DE 2009.
(Revogada pela Lei nº 3126/2019)
ESTABELECE FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS AO LONGO 
DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO PLUVIAL DO 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O sistema de esgotamento pluvial do Município de Nova Bassano é constituído 
pelo conjunto de dutos, tubulações e galerias existentes e que vierem a ser implantados, 
destinados a conduzir as águas pluviais e a rede de drenagem que cruza o perímetro 
urbano, de forma a proporcionar aos habitantes condições adequadas de saneamento 
ambiental.
Art. 2º Ficam instituídas pela presente lei faixas não edificáveis ao longo do sistema de 
drenagem do perímetro urbano do Município de Nova Bassano, com a finalidade de 
garantir a manutenção e futuras ampliações do referido sistema.
Art. 3º O tamanho da faixa não edificável ao longo de ambos os lados das canalizações, 
dutos e galerias será variável em função da largura ou secção transversal de cada duto, 
canalização ou galeria e obedecerá o seguinte regramento:
I - para canalizações, dutos ou galerias com diâmetro ou largura de até 1,00(um) metro, 
a largura da faixa não edificável será de 2,50m.
II - para canalizações, dutos ou galerias com diâmetro ou largura entre 1,00(um) e 
2,00(dois) metros a faixa não edificável será de 3,00m metros.
III - para canalizações, dutos ou galerias com diâmetro ou largura entre 2,00(dois) e 
5,00 (cinco) metros a faixa não edificável será de 5,00m.
IV - para canalizações, dutos ou galerias com diâmetro ou largura superior a 5,00 
(cinco) metros a faixa não edificável será de 10,00m.
Parágrafo único. Toda e qualquer nova implantação, modificação ou ampliação do 
sistema de drenagem do Município de Nova Bassano, dependerá de prévia aprovação da 
Prefeitura Municipal de Nova Bassano, através da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSAN0, RS, aos vinte dias 
do mês de março de dois mil e nove.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Secretário Municipal da Administração
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Nota: Este texto não substitui o original.