norma nº 2169/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.169, DE 20 DE MARÇO DE 2009.
(Revogada pela Lei nº 2570/2013)
ALTERA E REORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Nova Bassano, o Sistema de Controle Interno, 
com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e 
patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e 
eficiência na administração dos recursos e bens públicos no âmbito dos Poderes 
Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura do 
Gabinete do Prefeito.
Art. 2º São atribuições do Sistema de Controle Interno:
I - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano 
Plurianual - PPA;
II - verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO;
III - verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição 
em restos a pagar;
IV - verificar periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e 
avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
V - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes da dívida 
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
VI - controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
VII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;
VIII - controlar a execução orçamentária;
IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa 
pública;
X - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
XI - controlar a destinação dos recursos para os setores público e privado;
XII - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
XIII - verificar a escrituração das contas públicas;
XIV - acompanhar a gestão patrimonial;
XV - apreciar o relatório de gestão fiscal, emitindo parecer conclusivo sobre o mesmo;
XVI - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas 
de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
XVII - apontar falhas dos expedientes encaminhados e indicar as recomendações para a 
sua correção;
XVIII - verificar a implementação das recomendações sugeridas;
XIX - criar condições para facilitar a atuação do controle externo;
XX - orientar e expedir Normas Internas Operacionais nos diversos órgãos, para ampliar 
o sistema de controle das operações;
XXI - elaborar o seu regimento interno, a ser aprovado por Decreto do Executivo;
XXII - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas 
atribuições;
XXIII - participar continuamente de treinamento, seminários, cursos e palestras, que 
tenham como objetivo o aperfeiçoamento dos membros que fazem parte da Unidade 
Central de Controle Interno.
Art. 3º O Sistema de Controle Interno será integrado pela Unidade Central de Controle 
Interno, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior.
Art. 4º A Unidade Central de Controle Interno será integrada por servidores do 
Município, sendo:
I - 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, com experiência 
comprovada em administração pública municipal;
§ 1º Os integrantes da Unidade Central de Controle Interno serão nomeados pelo 
Prefeito dentre os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município;
§ 2º Não poderão ser escolhidos para integrar a Unidade Central de Controle Interno 
servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer 
esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares 
e/ou lesivos ao patrimônio público;
§ 3º O Presidente da Unidade Central de Controle Interno fará jus ao recebimento 
mensal de uma gratificação especial no valor de R$ 489,70 (Quatrocentos e oitenta e 
nove reais e setenta centavos), reajustável na mesma época pelo mesmo índice 
concedido aos servidores públicos municipais;
§ 4º O outro integrante da Unidade Central de Controle Interno fará jus ao recebimento 
mensal de uma gratificação especial no valor de R$ 244,86 (Duzentos e quarenta e 
quatro reais e oitenta e seis centavos), reajustável na mesma época pelo mesmo índice 
concedido aos servidores públicos municipais;
Art. 5º A Unidade Central de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo 
Órgão Jurídico do Município.
Art. 6º As recomendações da Unidade Central de Controle Interno serão formalizadas 
através de Relatórios, os quais, uma vez aprovados pelo Prefeito, poderão ser 
transformados em Normas Internas Operacionais;
Art. 7º As Normas Internas Operacionais serão emitidas pela Unidade Central de 
Controle Interno, assinadas pelo Prefeito e Controle Interno, e implantadas nos diversos 
órgãos do Município.
Parágrafo único. A partir da implantação de uma Norma Interna Operacional, cada 
órgão a qual cabe a responsabilidade do atendimento da Norma, será também o 
responsável pelo controle de sua execução.
Art. 8º São obrigações dos servidores integrantes da Unidade Central de Controle 
Interno:
I - manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de 
independência, serenidade e imparcialidade;
II - representar, por escrito, ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, contra servidor que 
tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;
III - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de 
suas funções pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente 
para a elaboração de relatórios e representações ao Prefeito, ou ao Presidente da
Câmara, se o exame referir-se ao Legislativo.
Art. 9º Os responsáveis pela Unidade Central de Controle Interno, ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao 
Prefeito ou ao Presidente da Câmara, referente à auditoria procedida em cada um dos 
respectivos poderes.
§ 1º Caso não tenha sido tomadas providências para corrigir as irregularidades relatadas 
pelo Controle Interno, no prazo de 90 (noventa dias) após a emissão do relatório, a 
Unidade Central de Controle Interno emitirá oficio ao Prefeito ou ao Presidente da 
Câmara, conforme o caso, solicitando pronunciamento a respeito.
§ 2º Não havendo resposta no prazo de 05 (cinco) dias úteis à solicitação feita pela 
Unidade Central de Controle Interno, o caso deverá ser encaminhado ao Tribunal de 
Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, conforme prevê o art. 74, 
inciso IV, § 1º da Constituição Federal.
Art. 10 Qualquer cidadão, partido político, associação ou Sindicato é parte legítima 
para denunciar irregularidade perante a Unidade Central de Controle Interno.
Art. 11 A Unidade Central de Controle Interno reunir-se-á ordinariamente no mínimo 2 
(duas) vezes por mês, ou extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu 
Coordenador.
Parágrafo único. As reuniões da Unidade Central de Controle Interno deverão ser 
registradas no Livro próprio de Atas.
Art. 12 Ao final de cada ano, no prazo de 30 (trinta) dias, a Unidade Central de 
Controle Interno deverá elaborar um relatório circunstanciado das atividades realizadas 
no ano, e enviar para conhecimento e ciência do chefe do Poder Executivo.
Art. 13 O Sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa permanente, e 
a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento 
é considerada como relevante serviço público obrigatório.
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei, através de Decreto.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 
nº 1.325, de 05 de março de 2001.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte dias do 
mês de março do ano de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Secretário Municipal da Administração
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Nota: Este texto não substitui o original.