norma nº 2170/2009

 LEI MUNICIPAL Nº 2.170, DE 20 DE MARÇO DE 2009.
“ESTABELECE NORMAS SOBRE ACIDENTE EM 
SERVIÇO; ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
Art. 1º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, 
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que 
cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Parágrafo único - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído 
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija 
atenção médica para a sua recuperação;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao 
serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força 
maior.
III – a doença proveniente da contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou 
proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiado pelo Município dentro de 
seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de 
locação utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que 
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Art. 2º – O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado 
poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos, abrangendo toda despesa decorrente 
do acidente, inclusive exames e medicamentos.
Parágrafo único – O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica 
oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando existirem meios e recursos adequados 
em instituição pública.
Art. 3º - A prova do acidente será feita através de sindicância no prazo de cinco dias, 
prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 4º - O licenciamento decorrente de acidente em serviço será suportado pelo Município 
nos primeiros quinze dias, após este período a despesa será suportada pelo respectivo regime de Previdência 
a que o servidor estiver vinculado.
Art. 5º - As despesas decorrentes de acidente de trabalho serão suportadas, sempre que 
possível, por plano de assistência médica e/ou pelo sistema único de saúde e casos não cobertos por esta 
forma, por esta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, 
para fins de execução das despesas desta Lei, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte 
valor:
08.02 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.301.0024.2305 - Outras Ações e Serviços na Área da Saúde
3.3.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física....................................... R$ 
10.000,00
3.3.90.48.01.00 - Auxílio a Pessoas Físicas
Parágrafo único. Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial, autorizado no 
caput deste artigo o superávit financeiro, de recursos livres verificados no exercício anterior, no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 7. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 
aberta no artigo 6º. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte dias do mês de 
março de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
Secretário Municipal da Administração