norma nº 2171/2009

 
LEI MUNICIPAL Nº 2.171, DE 20 DE MARÇO DE 2009.
“ CRIA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA A 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA 
BASSANO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
Art. 1º - Fica criada a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Vereadores de Nova 
Bassano - RS, que tem por finalidade assessorar juridicamente a presidência da Câmara Municipal e aos 
vereadores, com pareceres, elaboração de projetos de leis e outras normas, interposição de ações judiciais e 
ou defesas de demandas contra a Câmara Municipal, defesas perante o Tribunal de Constas do Estado e da 
União e outras tarefas correlatas.
Art. 2º - A assessoria Jurídica da Câmara Municipal será exercida mediante o cargo ora 
criado de ASSESSOR JURÍDICO, com remuneração de R$ 1.200,00, ( um mil e duzentos reais), em número 
de uma vaga, de provimento em comissão – Ad nutum, a ser nomeado pelo presidente do Poder Legislativo 
Municipal.
Art. 3º - As especificações do cargo criado faz parte do anexo I e integra a presente lei, 
assim como o impacto financeiro da despesa.
Art. 4º - As despesas com a criação desses cargos serão suportadas por despesa 
específica da Câmara Municipal, conforme previsões no plano plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
no orçamento em vigor.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO-RS, aos 20 dias do mês de 
março de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
Secretário Municipal da Adminsitração
LEI MUNICIPAL Nº 2.171/2009
ANEXO I 
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
QUANTIDADE: 01 (UM)
REMUNERAÇÃO: R$ 1.200,00
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Compete ao ocupante do cargo de Assessor Jurídico dar pareceres, elaborar projetos de lei, assessorar 
juridicamente o presidente e a câmara municipal, defender-se de demandas administrativas e judiciais, 
realizar a defesa da Câmara Municipal junto ao TCE e outras tarefas correlatas.
REQUISITOS: Advogado inscrito na OAB-RS, sem quaisquer impedimentos.
IDADE: Mínima de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Trabalho na sede da Câmara ou em seu escritório profissional, conforme a 
natureza de cada tarefa.
CARGA HORÁRIA: 15 (quinze) horas semanais
OBS: Cargo de livre nomeação do Presidente do Poder Legislativo.