norma nº 2172/2009

 LEI MUNICIPAL Nº 2.172, DE 27 DE MARÇO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir metas em 
Programas do Plano Plurianual do quadriênio 2006/2009, a 
inserir metas/ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2009, e dá outras providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir metas/ações no 
Programa abaixo do Plano Plurianual do quadriênio de 2006/2009-PPA (Lei Municipal nº 
1.729, de 26 de agosto de 2005), nos seguintes termos:
I – PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO (016)-folhas 1/5: 
Ação: Aquisição de veículo
Produto: Veículo
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 para 2009
Valor: R$ 95.000,00.para 2009;
II –PROGRAMA: PROMOÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL ( 014)-folha 1/1: 
Ação: Promoção de tecnologia da informação e comunicação/telefonia em 
Comunidades do Interior
Produto: Obras/parceria
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 para 2009
Valor: R$100.000,00 para 2009;
III – PROGRAMA: ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( 020)-folha 1/1( aumento de meta): 
Ação: Instalação de transformadores nas ruas da cidade
Produto: Transformador
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 02 para 2008; 01 para 2009
Valor: R$46.000,00 para 2008; R$ 3.065,00 para 2009;
IV – PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO (016)-folhas 5/5 ( 
aumento de meta):
Ação: Aquisição de imóveis para ruas ( abertura, alargamento)
Produto: Bem imóvel
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 02 para 2008; 01 para 2009
Valor: R$ 80.000,00 para 2008; R$ 15.000,00 para 2009.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir metas/ações na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009-LDO (Lei Municipal nº 2.119, de 24 de novembro 
de 2008), nos órgãos abaixo, nos seguintes termos:
I – ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO ( folhas 2/4):
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO (016) 
Ação: Aquisição de veículo
Produto: Veículo
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 para 2009;
II – ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO (folhas 2/4):
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO (016) 
Ação: Pavimentação da Rua Vereador Aldo Mazzotti
Produto:Rua
Unidade de medida:m²
Quantidade:2.000,00 para 2009;
III – ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO (folhas 2/4):
PROGRAMA: EXPANSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL (014) 
Ação: Promoção de tecnologia da informação e comunicação/telefonia em 
Comunidades do Interior
Produto: Obras/parceria
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 para 2009;
IV – ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS E TURISMO ( folhas 
2/2):
PROGRAMA: ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( 020) 
Ação: Instalação de transformadores nas ruas da cidade
Produto: Transformador
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 para 2009;
V – ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO (folhas 2/4):
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO (016) 
Ação: Aquisição de imóveis para ruas ( abertura, alargamento)
Produto: Bem imóvel
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 para 2009.
 Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes aos Programas do Plano 
Plurianual de 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 (Tabela do Anexo 
III-Metas e Prioridades, relativa ao órgão da Secretaria Municipal de Obras e Viação –
folhas 2/4), modificadas pelos artigos 1º e 2º desta lei, as quais passam a vigorar com a 
redação dos Anexo I , II, III, IV ,V e VI, respectivamente, desta Lei.
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 27 dias do 
mês de março de 2009. 
 DARCILO PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Nelso Antonio Dall’Agnol
Secretário Municipal da Administração