| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1977 |
| Date | 1977-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a vender um caminhão. |
| native_id | 211 |
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PREFEITURA MUNICIPAL NOVA BASSANO - RIO GRANDE DO SUL PROJETO DE LEI N2 237/77 ºAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UM CAMINHl 0" • TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribu,,! çÕes legais. FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e/ eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 12 - Fica o poder Executivo autorizado, mediante processo de licitação, a vender um caminhão marca/ chevrolet, ano de fabricação 1965, chassis nQ G6535BR06873F, motor n2 BJ0207G 142:sP, cor verde 06 cilindros, de proprie - dade da Prefeitura Municipal. Art. 22 - Fica autorizado ainda, o Poder Executivo, a avaliar o caminhão citado no artigo 12, através de uma comissão de 03 membros a serem designados pelo Prefeito Municipal através de decreto. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publica- ,., çao, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA= NO, AOS 25 DIAS DO ~ DE ABRIL DE 1977 HGI~RE-SE E PUBLIQUE-SE SECRETÁRIO MUNICIPAL