norma nº 2173/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 27 DE MARÇO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Créditos Especiais 
no Orçamento de 2009 e dá outras 
providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, 
no Orçamento de 2009, com as seguintes classificações orçamentárias e com os 
seguintes valores:
I -Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E 
ASSIST.SOCIAL
Unidade: 04 Fundo Municipal da Assistência Social
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 028 Assistência Social Geral à População 
Atividade: 2313 Gestão Municipal do Programa Bolsa Família 
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e material 
permanente............R$ 10.351,69
Fonte de Recurso: 1053 Programa Temporário com Recurso FNAS
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Física.............R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 1053 Programa Temporário com Recurso FNAS
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e material 
permanente............R$ 479,33
Fonte de Recurso: 1054 Programa Cadastro Bolsa Família
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiro –
P.Física..............R$ 100,00
Fonte de Recurso: 1054 Programa Cadastro Bolsa Família;
II -Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte 
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 016 Transporte Rodoviário e Urbano 
Projeto: 1140 Aquisição de veículo 
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e material 
permanente............R$ 95.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres;
III -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte 
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 016 Transporte Rodoviário e Urbano 
Projeto: 1127 Pavimentação da Rua Vereador Aldo Mazzotti 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e 
Instalações.......................................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres;
IV -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 24 Comunicações 
Subfunção: 722 Telecomunicações
Programa: 014 Promoção e expansão cultural
Projeto: 1217 Promoção de tecnologia da informação e 
comunicação/telefonia em 
 Comunidades do Interior
Elemento de despesa 4.4.50.42.00.00.00.00 
Auxílios..................................................R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres;
IV -Órgão: 10 SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 25 Energia 
Subfunção: 752 Energia Elétrica
Programa: 020 Iluminação Pública
Projeto: 1190 Instalação de transformadores nas ruas da 
cidade
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e 
Instalações.........................................R$ 3.065,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres;
V -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte 
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 016 Transporte Rodoviário e Urbano 
Projeto: 1178 Aquisição de imóveis para 
abertura/alargamento de ruas 
Elemento de despesa: 4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de 
imóveis...............................R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres.
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, 
autorizados no caput deste artigo, no inciso I, o superávit financeiro, de recursos 
vinculados, verificado no exercício anterior, no valor de R$ 11.931,02 (onze mil, 
novecentos e trinta e um reais e dois centavos); e nos demais incisos o superávit 
financeiro, de recursos livres, verificado no exercício anterior, no valor de R$ 233.065,00 
(duzentos e trinta e três mil e sessenta e cinco reais).
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 27 dias do 
mês de março de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Nelso Antonio Dall’Agnol
Secretário Municipal da Administração