norma nº 2174/2009

 LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 27 DE MARÇO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Créditos Especiais 
no Orçamento de 2009, criando 
Unidade Orçamentária, e dá outras 
providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, 
no Orçamento de 2009, criando a Unidade Orçamentária abaixo, com as seguintes 
classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
E 
 DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 02 Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 008 Política de Gestão e Qualidade Ambiental 
Projeto: 1103 Criar e implementar programas de 
preservação, conservação e educação
 ambiental 
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Jurídica...........R$ 1.000,00 
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de 
Consumo.....................................R$ 1.000,00 
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e material 
permanente..............R$ 1.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Física..............R$ 1.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e 
Contributivas...........R$ 200,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Jurídica............R$ 1.000,00 Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material 
de Consumo......................................R$ 500,00
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e material 
permanente.........R$ 500,00 Elemento de despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros 
Serv. de Terceiros –P.Física .............R$ 500,00 
Elemento de despesa: 3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e 
Contributivas..........R$ 100,00
Fonte de Recurso: 1057 Fundo Municipal do Meio Ambiente
II-Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
E 
 DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 02 Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 008 Política de Gestão e Qualidade Ambiental 
Atividade: 2217 Licenciamento e Fiscalização Ambiental 
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Jurídica..........R$ 16.110,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
III-Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
E 
 DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 02 Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo 
Atividade: 2319 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de 
Consumo.....................................R$ 1.000,00 
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Física..............R$ 1.000,00 
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Jurídica...........R$ 1.000,00 
Elemento de despesa: 3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e 
Contributivas............R$ 200,00 
Elemento de despesa: 3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de 
Consultoria.................................R$ 2.000,00 
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Aquisição de equip. e material 
permanente.....R$ 500,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Aquisição de equip. e material 
permanente...R$ 2.700,00 
Fonte de Recurso: 1057 Fundo Municipal do Meio Ambiente
IV-Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
E 
 DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 02 Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo 
Atividade: 2200 Gerência de Recursos Humanos 
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vant. Fixas – Pessoal 
Civil..........R$ 28.000,00 
Elemento de despesa: 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações 
Patronais....................................R$ 3.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias – Pessoal 
Civil.................................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
V-Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
E 
 DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 02 Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função: 17 Saneamento 
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 023 Saneamento Municipal 
Atividade: 2245 Serviço de Coleta de lixo e resíduos da saúde 
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Jurídica.......R$ 145.000,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
VI-Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
E 
 DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 02 Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função: 17 Saneamento 
Subfunção: 511 Saneamento Básico Rural
Programa: 023 Saneamento Municipal 
Atividade: 2245 Serviço de Coleta de lixo e resíduos da saúde 
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros –
P.Jurídica........R$ 36.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, 
autorizados no caput deste artigo, o superávit financeiro, de recursos livres, verificado no 
exercício anterior, no valor de R$ 239.010,00 (duzentos e trinta e nove mil e dez reais) e o 
produto de arrecadação das taxas de licenciamento e das multas por infrações aos 
dispositivos legais pertinentes ao meio ambiente, no valor previsto de R$ 5.300,00 (cinco 
mil e trezentos reais).
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 27 dias do 
mês de março de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Nelso Antonio Dall’Agnol
Secretário Municipal da Administração