norma nº 2175/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 27 DE MARÇO DE 2009.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA; 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.373/2001 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, destinado a financiar 
projetos ambientais e a angariar recursos para a proteção e a conservação do meio ambiente, vinculado à 
Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano, especificamente no Departamento 
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I – dotações orçamentárias do Município;
II- os provenientes da arrecadação de taxas dos serviços de Licenciamento Ambiental;
III – de multas previstas na legislação municipal;
IV- contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e dos Municípios e de 
suas respectivas autarquias, das empresas públicas, nacionais ou estrangeiras, sociedades de economia 
mista e fundações públicas;
V – resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e 
instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
VI – parcelas de compensação financeira estipulada no artigo 20, § 1º, da Constituição 
Federal;
VII- os rendimentos das aplicações financeiras e suas disponibilidades de caixa; 
VIII – o produto das sanções administrativas e judiciais por infrações às normas 
ambientais;
IX- outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal 
do Meio Ambiente;
Parágrafo único. Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em 
instituição financeira oficial, em conta denominada “Município de Nova Bassano – Fundo Municipal do 
Meio Ambiente”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 3º. O Fundo será administrado pelo Poder Executivo, através do Departamento 
Municipal do Meio Ambiente, cabendo ao mesmo:
I – estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho 
Municipal do Meio Ambiente;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política 
Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Meio 
Ambiente;
III- levar ao conhecimento do Conselho para apreciação e deliberação os projetos do 
Poder Executivo Municipal na área de meio ambiente, desde que se enquadrem nas diretrizes 
orçamentárias e nos programas estaduais e federais na área do meio ambiente.
Art. 4º. Os recursos do FMMA destinam-se ao atendimento das despesas com 
atividades de conservação, recuperação, proteção, melhoria, pesquisa, controle e fiscalização ambientais, 
inclusive para equipar o órgão municipal incumbido de sua execução.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara, anualmente, junto com a Lei 
Orçamentária, o orçamento do FMMA, detalhando a origem dos recursos segundo as especificações do 
artigo 2º.
 Art. 5º. À Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano caberá 
definir as prioridades e ao Conselho Municipal do Meio Ambiente controlar e fiscalizar a forma de 
utilização dos recursos do FMMA.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada, no que 
couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.373, de 26 de dezembro de 2001.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e sete dias 
do mês de março de dois mil e nove.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
Secretário Municipal da Administração