norma nº 2176/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.176, DE 27 DE MARÇO DE 2009.
“Altera os incisos II, III e IV, do 
art. 2º, da Lei Municipal nº 1.953, de 
28 de maio de 2007 e dá outras 
providências”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos II , III e IV, o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.953, de 28 de 
maio de 2007, que autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno à Empresa Metalúrgica 
Dicrel Ltda, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ....
I) ...;
II) Prazo máximo de 02 anos para a conclusão de um pavilhão de 2.476 m² e o início 
das atividades, contado a partir da conclusão dos serviços de terraplenagem.
III) Obrigação de aumento do quadro funcional, a partir da conclusão e término dos 
dois pavilhões em 20 funcionários e manutenção deste aumento, a ser informado 
semestralmente, nos 05 (cinco) anos seguintes ao término do prazo fixado para o 
início das atividades. Casos específicos que eventualmente venham a ocorrer 
serão analisados e avaliados pela Secretaria Municipal de Obras e Viação;
IV) Obrigação da empresa de manter o quadro funcional descrito no inciso III, a partir 
da conclusão e término do 2º pavilhão, a ser informado semestralmente, pelo prazo 
de 05 (cinco) anos. Casos específicos que eventualmente venham a ocorrer serão 
analisados e avaliados pela Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art. 2º. Fica Fazendo parte integrante desta Lei o Termo de Promessa de Doação com as alterações 
decorrentes do dispositivo desta Lei Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e sete dias do mês de 
março de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
Secretário Municipal da Administração