norma nº 2177/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretáriovda Administração
NRÍNICIPAL Nº 2.177, DE 27 DE MARÇO DE 2009.
apal do Nova ass
onto 910 —
protocolo 1º — dg
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivos à Empresa Metalúrgica Dicrel Ltda., através de
contratação de serviços de terraplenagem e dá outras
providências”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Empresa Metalúrgica
Dicrel Ltda, serviços de terraplenagem, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme descrito no
protocolo de intenções, anexo, e com base no disposto na Lei Municipal nº 1.159, de 03 de outubro de 2007 e Lei
Municipal nº 1.926, de 26 de abril de 2007.
Art. 2º. A contrapartida pelo benefício concedido consiste no incremento econômico
proporcionado pela Empresa ao Município, bem como a geração de diversos empregos, além dos já exigidos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta, da
seguinte dotação orçamentária:
13.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E DESNVOLVIMENTO URBANO
22.661.0010.1110 — Concessão de Incentivos e Obras de Infra-estrutura
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.39.16.00- Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Art. 4º. Fica fazendo parte integrante desta Lei Municipal o Protocolo de Intenções firmado e
a solicitação da Empresa.
Art. 5º, A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e sete dias do
mês de 2009. )
março de e RE»
DAHCILO OIE PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Dai ONIO DALL'AGNOL
Secretário Municipal da Administração
TO DALL'AGNOL