norma nº 2180/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO -
FPSM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento em até 60 
(sessenta) meses, do débito com o Fundo de Previdência Social do Município - FPSM.
Parágrafo único. O débito a ser parcelado é decorrente da contribuição patronal de 
proventos referente ao período que vai de janeiro de 2004, até abril de 2005.
Art. 2º As parcelas de que trata o art. 1º serão atualizadas, mensalmente, pela variação 
do IGPM acumulado no período, mais juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) 
sobre o saldo devedor.
Art. 2º As parcelas de que trata o art. 1º serão atualizadas, mensalmente, pela variação 
do IGPM/FGV, mais juros de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) sobre o saldo 
devedor. (Redação dada pela Lei nº 2204/2009)
Parágrafo único. A 1ª parcela será paga até o final de abril de 2009 e as parcelas 
remanescentes até o final de cada mês.
Art. 3º O pagamento realizado após o vencimento, além da atualização descrita no art. 
3º, acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso.
Art. 3º O pagamento realizado após o vencimento, além da atualização prevista no art. 
2º acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso. (Redação 
dada pela Lei nº 2204/2009)
Parágrafo único. O atraso de duas ou mais parcelas consecutivas ou não implicará no 
vencimento de todo o débito existente.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Municipal correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
03.03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
28.846.0006.0004 - Pagamento do Parcelamento - FPSM
4.6.91.71.00.00 - Principal Dívida p/Contrato
4.6.91.71.99.00 - Outras Amortizações
Art. 5º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos treze dias 
do mês de abril de dois mil e nove.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.