norma nº 2182/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.182, DE 24 DE ABRIL DE 2009.
Autoriza o Município a firmar Convênio com a Associação 
Recreativa, Esportiva e Cultural Quero-Quero, do Povoado 
Zanetti, para realizar parceria na obra de implantação do 
sistema automático de telefonia - DDD, DDI, Comunicação e 
Internet, na comunidade do Povoado Zanetti, em Nova 
Bassano, RS, e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Recreativa, 
Esportiva e Cultural Quero-Quero, da Comunidade do Povoado Zanetti, Nova Bassano, RS, para viabilizar o 
repasse financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para realizar parceria na implantação do sistema 
automático de telefonia – DDD, DDI, Comunicação e Internet.
.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo será realizado nas condições 
estabelecidas no Convênio, em anexo, que faz parte integrante desta Lei Municipal e o valor será repassado 
em parcela única, após a assinatura do Convênio.
Art. 2º. Com a implantação do sistema de telefonia o serviço ficará disponibilizado a todos os 
assinantes que residem na Comunidade do Povoado Zanetti, ficando os usuários responsáveis pelas demais 
despesas relativas à instalação da rede de telefonia do ramal domiciliar, inclusive as de posteamento, fiação, 
compra e instalação do aparelho telefônico, serviços de máquinas, bem como as de manutenção do serviço e 
quaisquer outras decorrentes do objeto deste Convênio.
Art. 3º. A Associação deverá apresentar a prestação de contas em até 120 (cento e vinte) dias do 
recebimento do recurso.
Art. 4º. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Municipal o anexo I, Termo de Convênio, anexo II, 
Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros, o memorial Técnico Descritivo e o Projeto da Obra.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal serão atendidas pela 
seguinte dotação orçamentária:
07.01 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
24.722.0014.1217 - Promoção da Tecnologia da Informação e Comunicação
4.4.50.42.00.00 - Auxílios
4.4.50.42.01.00- Instituições de caráter Assistencial ou Cultural
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e quatro dias do mês 
de abril de dois mil e nove.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Nelso Antonio Dall’Agnol
Sec. Municipal da Administração