norma nº 238/1977

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO - RIO GRANDE DO SUL 
PR0JE.r0 DE LEI Nº 238/77 
"ALT :l:'RA E .ACRZ5CZ~T!. DISPO-,ITIVOS NA LEI NQ 
234/77 E DÁ Ot/~RAS PROVI]) •:-cus11• 
Bassano, Estado 
çÕes let:ais. 
TRAl"'QrILO ZAF::'"'TI, Prefeito I"'unicipal de i•ova 
do Rio Grarde do >Ul, no uso de suas atribu1 
• FAÇO S.AEEu que a Câmora L'"unicipal aprovou 
eu sa~ciono e promulgo a seeuinte: 
L 3 I 
Artigo lQ - 'o Poder Executivo autorizado a 
realizar uma oper açâo de crédito cm: a c:-~..,?AL D: A7'A ~'l':8C:IT El'-r 
TO ':/A -C.:.A SA-RS, Sociedade de Economia :·ista e capital auto:: 
rizado, no valor de até Cr~)200.000,00 (duzertos mil cruzeiros) 
acrescido de juros e de·11ais Ônus, com ela ajustando todas as 
cláusulas e conõiçÕes de ~razo, destinada a ~quisição de um 
terre.ro com área de aproximadamente 40.000 m, de propriedade 
do Sr. José Bertoldo e outros, localizada à :margem da RS-45, 
neste !:unicÍpio, para implantação do r.:ercado Expedidor de Or1; 
gem de Y0va :assano • 
.PARÁGRAFO "ÓNICO - A área referida neste arti￾go será avaliada por uma comissão nomeada 9elo Po~er Executi￾vo, através de Decreto. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, autoriza￾do, também, a ressarcir a quartia acima, na forma de ~resta - 
ção de servi;os, nos locais das instalações, compreennendo / 
terraplanagem, aterros, eccotos e outros. 
Artigo 3º - Fice ainda, o Poder :Xecutivo au￾torizado a participar no Capital Social das Centrais de Abas￾t ec ãmerrt o do .-Zio Grande do :u1 S/ - c:.L:.A/JS-, sobre a impor 
tância que exceder ao ps.e;anento do valor de Cr~200.ooo,oo 7 
(duzentos mil cruzeiros), na prestação de serviçoe. 
Artigo 4º - É o ~oder :Xecutivo autorizado a 
doar, sem Ônus, de ?orrna irrevogável e irreversível, à Cen 
trais de Abastecimento do ~io Grar.de do :uJ. S/A. -C~~1A/Re, o 
imóvel descrito no Artigo lQ desta Lei, cuja área destina-se 
exclusivamer.te para a construção do ::__ercado Expedidor de Ori￾gem de NCva Bassano. 
Artigo 5º - É o Poder Executivo autorizado a 
abrir um crédito especial no valor de até Cr:['200.000,00 (du - 
zer-tos mil cruzeiros), na rurrica: Ruas e .veLidae - 4.0.0.0 
DeRpesas de Capital 4.2.0.0 Inversões Financeiras - 4.2.1.0 A 
quisição de Imóveis, para aquisição do Imóvel descrito no arti 
e;o lº d es ta I ei. 
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f￾segue ••••••••• 
PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO - RIO GRANDE DO SUL 
fla. 2 
Artigo 6Q - O orçamento municipal de 1978, consi~ 
nará verba específica para amortização de operação de crédito 
autorizada no art. 12 desta Lei. 
Artigo 7º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABDC'TE DO PREFEITO 11-rui·rcIPAI DE r.OYA :BASSAl'10, 
.OS VINTJ' E SEIS DL4S DO J-TES D:E ItAIO DE 1977 •