norma nº 2183/2009

 LEI MUNICIPAL Nº 2.183, DE 04 DE MAIO DE 2009. 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Nova 
Bassano; autoriza a receber e a repassar recursos do Fundo Nacional 
de Assistência Social; dá outras providências”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e a repassar recursos para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bassano – APAE, oriundos do Fundo Nacional de
Assistência Social, num montante de R$ 2.047,92 (dois mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) 
mensais.
Parágrafo Único – A título de Co-financiamento, o Município destinará à APAE o valor de 
R$ 61,44 (sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) mensais.
Art. 2º. Para proceder as transferências dos valores repassados pelo Fundo, o Município 
manterá contas específicas no Banco do Brasil para esta finalidade.
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social a coordenação, 
fiscalização e acompanhamento das metas expostas no Convênio anexo, que faz parte integrante desta Lei 
Municipal.
Art. 4º. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE prestará contas dos 
recursos financeiros, no prazo e nas condições estipuladas no Convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária:
08.04............................SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0027.2256........Firmar Convênio com a APAE do Município
3.3.50.43.00.00............Subvenções Sociais
3.3.50.43.01.00............Assistência Cultural e Educacional
Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos quatro dias do mês 
de maio de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL