norma nº 2185/2009

LEI MUNICIPAL 2.185, DE 08 DE MAIO DE 2009.
Cria Comissão Técnica de Planejamento em 
Saúde, atribui gratificação e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Técnica de Planejamento em Saúde, a ser coordenada pelo 
Secretário (a) Municipal da Saúde, composta por:
I- 3 (três) servidores detentores de cargos efetivos da Secretaria da Saúde;
II- 1 (um) servidor detentor de cargo em comissão da Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo único. A Comissão Técnica criada no caput deste artigo terá como atribuições:
I- elaborar propostas de metodologia de trabalho e conteúdo a serem discutidas com as áreas 
técnicas;
II- formular, implementar e avaliar o processo permanente de planejamento integrado, de base 
local, orientado por problemas e necessidades em saúde, com a constituição de ações para a 
promoção, a proteção,a recuperação e a reabilitação em saúde;
III- discutir e propor ao Secretário(a) Municipal da Saúde a necessidade de oferta dos serviços de 
saúde, em conformidade com a demanda local, auxiliando tecnicamente na contratualização;
IV- formular o Plano Municipal de Saúde baseado na política municipal de atenção à saúde, 
incluindo ações intersetoriais voltadas para a promoção da saúde, submetendo-o à aprovação 
do Conselho Municipal da saúde;
V- elaborar Relatório de Gestão Trimestral e Anual referente a parte assistencial, a ser apresentado 
e submetido à aprovação do Conselho Municipal de Saúde e posterior apreciação em Audiência 
Pública;
VI- elaborar a programação da atenção à saúde, incluída a assistência e vigilância em saúde, em 
conformidade com o Plano Municipal da Saúde, no âmbito da programação pactuada e 
integrada da atenção à saúde;
VII- elaborar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, em consonância com os protocolos e 
diretrizes nacionais e estaduais;
VIII- elaborar a regulação de acesso, em consonância com os protocolos e diretrizes nacionais, 
estaduais e regionais;
IX- elaborar e coordenar campanhas de promoção e prevenção em saúde.
Art. 2º. A Comissão Técnica de que trata esta Lei será escolhida e designada por ato do Chefe do 
Executivo, sendo atribuída aos membros de cargo efetivo uma gratificação mensal no valor de R$ R$ 410,00 
(quatrocentos e dez reais).
Parágrafo único. A Comissão Técnica de que trata o caput deste artigo será designada para um 
período de 4 (quatro) anos, admitida a recondução.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações 
orçamentárias:
08.02- SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.301.0002.2304 - Contribuições Patronais/RPPS
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
3.1.91.13.14.01 - Contribuições Patronais p/RPPS – Ativo Civil
10.301.0024.2224 - Provimento/Pagamento e Administração de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.11.31.00 - Gratificação por Exercício de Cargos
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos oito dias do mês de maio de 
2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
Secretário Municipal da Administração