norma nº 2186/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.186, DE 08 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação, os imóveis abaixo identificados e a firmar 
instrumentos preliminares e escritura Pública definitiva de 
doação e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação as áreas abaixo 
descritas, objeto de transcrição número 21.541, folha 122, do livro 3-V, do registro Imobiliário de Nova Prata 
tomadas, respectivamente, pela Rua Pinheiro Machado e Avenida 23 de Maio: 
a) Área tomada pela Rua Pinheiro Machado:
Área urbana localizada na cidade de Nova Bassano – RS, com 193,20m², no quarteirão formado pelas 
Ruas Pinheiro Machado, Dom Pedro e João Toschi e pela Av. 23 de Maio, com as seguintes medidas e 
confrontações: Ao Norte, donde dista 71,50m da esquina da Rua Dom Pedro, na extensão de 9,66m 
confrontando com o leito da Rua Pinheiro Machado; ao Sul na extensão de 9,66m confrontando com o leito da 
Rua Pinheiro Machado; A Leste na extensão de 20,00m confrontando com a área remanescente de Nelso 
Frasson; Ao oeste na extensão de 20,00m confrontando com o leito da Rua Pinheiro Machado, lado par.
b) Área tomada pela Avenida 23 de Maio:
Área urbana localizada na cidade de Nova Bassano- RS, com 256,91m², no quarteirão formado pelas 
Ruas Pinheiro Machado, Dom Pedro e João Toschi e pela Avenida 23 de Maio, com as seguintes medidas e 
confrontações: Ao Norte, donde dista 65,70m da esquina com a Rua Dom Pedro, na extensão de 9,66m 
confrontando com o leito da Avenida 23 de Maio; Ao sul na extensão de 9,66m confrontando com o leito da 
Av. 23 de Maio; A leste na extensão de 20,27m, com o leito da Av. 23 de Maio, lado ímpar, e ao OESTE, na 
extensão de 20,15m, confrontando com a área remanescente de Nelso Frasson.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumentos preliminares e realizar 
despesas com escritura pública de doação dos imóveis descritos no art. 1º. 
Art. 3º. Fazem parte integrante desta Lei Municipal o memorial descritivo, a planta da situação, ART 
e o requerimento do proprietário.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
03.01- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2204- Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços Gerais e Administrativos
3.3.90.39.66.00- Serviços Judiciários
Art. 5º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos oito dias do mês de maio de 
2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
Secretário Municipal da Administração