norma nº 2187/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 22 DE MAIO DE 2009.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
despesas com a participação no evento “Copa RBS de Futsal”, 
constante no Calendário de Eventos, Lei Municipal nº 2.148, de 
03 de fevereiro de 2009 e dá outras providências”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispor de recursos públicos para 
participação de equipe do Município na Copa RBS de Futsal, constante no Calendário de Eventos 2009, Lei 
Municipal nº 2.148, de 03 de fevereiro de 2009, até o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) nas 
seguintes despesas:
1- Transporte da equipe, até......................................R$ 4.500,00;
2- Taxa de inscrição da primeira fase, até.................R$ 1.600,00;
3- Taxa de inscrição da segunda fase, até................R$ 1.600,00;
4- Taxa de inscrição semifinal e final, até..................R$ 800,00;
3- Equipe de segurança, até......................................R$ 1.000,00;
4- Confecção de fardamento, até...............................R$ 1.500,00
Total de gastos previstos, até................................R$ 11.000,00
§ 1º. Ocorrendo a classificação da equipe municipal para a 2ª fase, semifinal e final da 
Copa, serão pagas novas inscrições, conforme dispõe o art. 1º, itens 3 e 4.
§ 2º. A organização referente à participação da equipe do Município no evento fica a cargo 
da Secretaria Municipal de Turismo e Desporto, juntamente com o Conselho Municipal de Desportos – CMD.
 Art. 2º. Autoriza a realizar cobrança de ingressos por ocasião dos jogos que vierem a ser 
realizados durante o evento em ginásio municipal e a dar entrada como receita para o Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária:
10.01- SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
27.811.0031.1.144- Promover Campeonatos Municipais
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
3.3.90.39.70.00- Confecção de Uniformes, Bandeiras e Flâmulas
3.3.90.39.77.00- Vigilância Ostensiva
3.3.90.39.99.08- Serviços de Transportes
3.3.90.39.99.17- Taxas Diversas
Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e dois dias do mês de maio de 
2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal