norma nº 2189/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.189, DE 22 DE MAIO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Créditos Especiais no 
Orçamento de 2009 e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, no Orçamento de 
2009, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade: 04 Recursos Vinculados- Educação
Função: 12 Educação 
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 011 Ensino Regular Fundamental e Educação Infantil 
Atividade: 2223005Transporte escolar/federal 
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros –P.Jurídica.........R$ 
3.000,00
Fonte de Recurso: 1025 Transporte escolar/federal; 
II -Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade: 04 Recursos Vinculados- Educação
Função: 12 Educação 
Subfunção: 362 Ensino Médio
Programa: 013 Participação Desenvolvimento Outros Níveis de Ensino 
Atividade: 2223005Transporte escolar/federal 
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros –P.Jurídica.........R$ 
15.000,00
Fonte de Recurso: 1025 Transporte escolar/federal; 
III-Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade: 04 Recursos Vinculados- Educação 
Função: 12 Educação 
Subfunção: 362 Ensino Médio
Programa: 013 Participação Desenvolvimento Outros Níveis de Ensino 
Atividade: 222202PNAE/Federal 
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................R$ 
21.000,00
Fonte de Recurso: 1002 Merenda Escolar/Federal- PNAE. 
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, autorizados no caput 
deste artigo, a redução das seguintes rubricas orçamentárias, no valor de R$ 39.000,00 ( trinta e nove mil 
reais):
I -0604 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
123610011.2.223005 Transporte escolar/federal 
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros –P.Jurídica...........................................R$ 
18.000,00; 
II- 0604 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
123610011.2.222002 PNAE/Federal 
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......................................................................R$ 
21.000,00. 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 22 dias do mês de maio de 
2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal