norma nº 2190/2009

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NELSO ANPÔNIO DALLAGNOL
SecretárjO da Administração
Raministação
DO 2005 1 2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.190, DE 22 DE MAIO DE 2009
Autoriza fornecer transporte para participantes de
atividades educativas, culturais, esportivas, de lazer e
treinamento.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, :
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Administração Municipal, em atendimento ao previsto no inciso V do
art. 23 e no inciso II do art. 217, da Constituição da República, e demais dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais que preconizam políticas públicas nas áreas de
educação, cultura, esporte e lazer, fica autorizada a fornecer transporte para o
deslocamento de:
I grupos de aluno de escolas públicas sediadas em seu território;
H- associações culturais e esportivas amadoras constituídas no Município; 4
Hl- | grupos de idosos ou portadores de necessidades especiais;
IV- | grupos de agricultores. Perna dee :
Parágrafo único. A autorização é restrita à participação em atividades
educativas, culturais, esportivas, para os beneficiários dos incisos I e II; de turismo e
lazer para os do inciso III, e de treinamento para os do inciso IV.
Art. 2º. O transporte poderá ser fornecido através de veículos de propriedade do H
Município, que não estejam sendo utilizados nas atividades administrativas normais, ou
através de contratação de empresa de transporte. '
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias dos órgãos a que estiverem afetas às ações e projetos que se executarem através
das atividades referidas no parágrafo único do art. 1º.
Parágrafo único. Inexistindo previsão de recursos no orçamento do presente |
exercício será encaminhado a abertura de crédito adicional especial. |
87,
Câmara Municipal de Nova Bassano - R$
Protocolo nº RES, > IT 9
EmA 1 05709.
Servidor
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 4º. Os interessados no benefício de que trata esta Lei deverão encaminhar,
por escrito, o respectivo pedido, indicando o trajeto a ser cumprido, a finalidade do
deslocamento, o tempo de duração da atividade, com antecedência mínima de oito (8)
dias úteis à data prevista.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 22 dias do mês
de maio de 2009.
D O PAULETTO
Prefeito Municipal
ca publique-se
ntonio|Dallº Agnol .
Secretákio Municipal da Administração