norma nº 2197/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 26 DE MAIO DE 2009.
“Concede reajuste salarial de 4,62% aos 
Servidores da Câmara; dá outras 
providências”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º- Fica concedido reajuste salarial para os vencimentos e remunerações do quadro de 
salários do Poder Legislativo, na ordem de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), vigentes a 
partir de 1º de maio de 2009.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento financeiro de 2009.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de 
maio de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e seis dias do mês 
de maio de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
Secretário Municipal da Administração