norma nº 2198/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 29 DE MAIO DE 2009.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contratação 
temporária de professor na disciplina de Ciências e dá 
outras providências.”
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação temporária pelo 
período de 180 (cento e oitenta) dias, do cargo abaixo discriminado, percebendo o valor correspondente ao 
padrão específico:
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
01 Professor de Ciências 20 horas semanais Ref. do Magistério
§ 1º. A contratação do cargo acima citado se dará pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º. O valor a ser percebido é de R$ 524,10 (quinhentos e vinte e quatro reais e dez 
centavos), correspondente ao Padrão Referencial do Magistério, em conformidade com o Plano de Carreira 
do Magistério Público Municipal.
Art. 2º. O Contrato obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº 1.716, 
de 30 de maio de 2005, Regime Jurídico Único.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação 
orçamentária:
06.03 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0011.2224 – Provimento/pagamento e administração de recursos humanos 
3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado 
3.1.90.04.01.02 – Contratação por tempo determinado de professores
3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais
3.1.90.13.02.02 – INSS – Professores no efetivo exercício do magistério.
Art. 4º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO-RS, aos vinte e nove dias do mês de maio de 
2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
Secretário Municipal da Administração