norma nº 2203/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.203, DE 12 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
despesas com o evento “Campeonato Municipal de 
Bochas”, nas categorias Simples, Duplas e Trios, 
constante no Calendário de Eventos, Lei Municipal nº 
2.148, de 03 de fevereiro de 2009 e dá outras 
providências”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o evento “Campeonato Municipal de 
Bochas”, nas categorias Simples, Duplas e Trios, constante no Calendário de Eventos 2009, Lei Municipal nº 
2.148, de 03 de fevereiro de 2009, até o montante de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) nas seguintes despesas:
1- Aquisição de troféus, até.......................................R$ 1.000,00;
2- Despesas com registros fotográficos, até.............R$ 100,00
Total de gastos previstos, até................................R$ 1.100,00
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária:
10.01- SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
27.811.0031.1.144- Promover Campeonatos Municipais
3.3.90.30.00.00- Premiações Culturais, Artístico, Cient. Desp.
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
3.3.90.39.59.00- Serviços de Áudio, Vídeo e Foto
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 12 dias do mês de junho de 
2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Nelso Antonio Dall’Agnol
Sec. Municipal da Administração