norma nº 2204/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.204, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
Altera a redação dos artigos 2º e 3º, 
da Lei Municipal nº 2.180, de 13 de abril 
de 2009, e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 2.180, de 13 de abril 
de 2009, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. As parcelas de que trata o art. 1º serão atualizadas, mensalmente, pela variação do 
IGPM/FGV, mais juros de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) sobre o saldo devedor.
Parágrafo único - ...
Art. 3º. O pagamento realizado após o vencimento, além da atualização prevista no art. 2º 
acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso”.
Art. 2º. As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 2.180, de 13 de abril de 2009 
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e três dias do 
mês de junho de dois mil e nove.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Nelso Antonio Dall’Agnol
Sec. Municipal da Administração