norma nº 2209/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA 'BASSANO
| L
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ALLAGNO
ANTONIO D.
nas letário da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2.209, DE 21 DE JULHO DE 2009.
“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A INSTALAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E/OU INSTRUMENTOS DE
INFORMAÇÃO E UTILIDADE GERAL EM ÁREAS DE DOMÍNIO
PÚBLICO”
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E |:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir a instalação de equipamentos eletrônicos
elou instrumentos de informação e utilidade geral em áreas de domínio púbico, mediante Licitação Pública.
Art. 2º - Os equipamentos e instrumentos citados nesta Lei referem-se a relógios e painéis
eletrônicos ou outros equipamentos que revertam benefícios informativos e educativos à população.
Art. 3º - A instalação destes equipamentos obedecerá ao interesse público, avaliado pela
“Administração Municipal, dentro de limites de tamanho, quantidades e localização que preservem o bom visual
paisagístico e cultural característicos do Município.
Art. 4º - O Edital de Licitação estabelecerá o prazo, critérios e condições para a instalação dos
equipamentos, conforme o tipo e as características dos mesmos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e um dias do mês de
julho de dois mil e nove.
ficou
DARC UlZz PAULETTO
Prefeito Municipal
Registrelbe e Publique-se
Bassano - RS
câmara Municipat de Nova
ITONIO DALV'AGNOL protocolo 1º
Administração em QI
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