norma nº 2217/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANTÔNIO DALLAGNOL
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Nova Basso = aê
LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 10 DE AGOSTO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FARMACÊUTICO
(A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
; Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação temporária do cargo abaixo
ecriminado, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias ou até o Termo Final do concurso público que irá ser
izado, percebendo o valor correspondente ao padrão específico.
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
01 farmacêutico 20 horas semanais 9
Art. 2º. O valor a ser percebido é de R$ 2.469,57 ( dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e
Art. 3º. O Contrato obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº 1.716 de 30 de
aiô de 2005, Regime Jurídico Único. o
Art. 4º, Faz parte integrante desta Lei Municipal, o anexo |, com as especificações do cargo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
8.02- SECRETARIA DA SAÚDE - ASPS
0.301.0024.2224- Provimento/Pagamento e Administração de Recursos Humanos
90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado
90.04.99.01- Contratação Tempo Determinado Profissionais da Saúde .
.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais
1.90.13.02.01- INSS - Servidores
Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos dez dias do mês de agosto
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DARCIL! IZ PAULETTO
Prefeito Municipal