norma nº 2221/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contratação 
temporária de professor na disciplina de Língua Inglesa e dá 
outras providências.”
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação temporária, até o final 
do ano letivo, ou até o termo final do concurso público, prevalecendo a situação que ocorrer primeiro, do 
cargo abaixo discriminado, percebendo o valor correspondente ao padrão específico:
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
01 Professor de Língua Inglesa 20 horas semanais Ref. do Magistério
Parágrafo único. O valor a ser percebido é de R$ 524,10 (quinhentos e vinte e quatro reais e 
dez centavos), correspondente ao Padrão Referencial do Magistério, em conformidade com o Plano de 
Carreira do Magistério Público Municipal, e será pago proporcionalmente às horas efetivamente 
trabalhadas
Art. 2º. O Contrato obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº 1.716, de 30 
de maio de 2005, Regime Jurídico Único.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
06.03 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0011.2224 – Provimento/pagamento e administração de recursos humanos 
3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado 
3.1.90.04.01.02 – Contratação por tempo determinado de professores
3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais
3.1.90.13.02.02 – INSS – Professores no efetivo exercício do magistério.
Art. 4º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO-RS, aos 17 dias do mês de 
agosto de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
Secretário da Administração