norma nº 242/1977

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BAi:S.\NO - RIO GRANOE DO SUL 
PROJETO DE LEI N2 242/77 ==========------- 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CON￾trato DE PRESTAÇio DE SERVIÇOS COM A FI.!! 
MA RELO ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA. 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal. de 
Nova Ba.seano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas a￾tribuições legais. 
FAÇO SABER que a câmara Muncipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Artigo lQ - Fica o Poder Executivo auto￾rizado a firmar contrato de prestação de serviços de terra - 
planagem, no terreno onde será construído o Mercado do Produ 
tor de Nova Bassano, com a firma HELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES 
LTDA; 
P.AR1GRAFO tJNICO - Fica autorizado o Poder 
Executivo a contratar máquinaa,e cam1nbÕes de terceiros para 
atender os serviços a serem contratados e autorizados neste/ 
artigo, caso o equipamento pertencente ao Município não ve - 
nba atender às necessidades. 
Artigo 2Q - Fica ainda o Poder Executivo 
aâtorizado a estabelecer preços e demais condições constan - 
tea, em contratos desta natureza. 
Artigo 3º - Revogadag,as disposições em 
contrário, a presente Lei entrará em vigor na de.ta de sua~ 
blicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA/ 
BASSANO, AOS 26 DE AGOSTO DE 1977. 
TRANQUIL..0 Z~Nl!TTI 
Prefeltg M1.1nJçjpal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
SECRETiffiIO MUNICIPAL