norma nº 2231/2009

LEI MUNICIPAL Nº 2.231, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
(Revogada pela Lei nº 3188/2021)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.932/2007 QUE CRIOU 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, 
CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.932/2007 que criou o Conselho 
Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O Conselho Municipal será constituído pelos membros a seguir:
I - Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da 
Secretaria Municipal da Educação ou órgão educacional equivalente;
II - ...;
III - ...;
IV - ...;
V - ...;
VI - ...;
VII - ...;
VIII - ...;
Art. 2º As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 1.932, de 30 de abril de 
2007 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e oito 
dias do mês de setembro de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Secretário Municipal da Administração
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Nota: Este texto não substitui o original.