norma nº 2232/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretário «ld Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Ratifica a Lei Municipal nº 2.102, de 29 de setembro de
2008, que “aprovou o Loteamento Carlesso” e dá outras
providências.
: DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
so de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E |:
Art. 1º. Fica ratificada a Lei Municipal nº 2.102, de 29 de setembro de 2008 que “aprovou o
4 oteamento Carlesso”.
Parágrafo único. A ratificação da Lei citada no caput deste artigo se dá tendo em vista a devolução
Eda documentação do registro do loteamento por diversos motivos, dentre os quais o fato de o prazo para aprovação
elo ÓRGÃO TECNICO competente ter sido superior a 180 (cento e oitenta) dias, e a exigência disposta no art. 36, da
É Lei Municipal nº 384/82 e do art. 18, da Lei Federal 6766/79, é de 180 dias, conforme dispõe:
“Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá
submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade
da aprovação”.
Art. 2º O prazo para fins de Registro do Loteamento referido passa a contar a partir da publicação da
esente Lei Municipal.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e oito dias do mês de
tembro de 2009. N
DARCÍ Uiz PAULETTO
Prefeito Municipal
Publique-se
B saono - R$
Câmara Municipal de Nova
TONIO DALL'AGNOL 999 109 ——
olo nº 22.
unicipal da Administração Protoo
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