norma nº 243/1977

PROJETO DE LEI NQ 243/77 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CON 
TRATO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO / 
GRANDE DO SUL, ATRAVtS DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA RECEBER AUXÍLIO 
DE Cr$ 150.000,00". 
! TRANQUILO ZANETTI Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de/ 
suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono e promulgo a seguinte. 
L E I 
Artigo lº - Fica o Poder Executivo auto 
rizado a firmar contrato com o Governo do Estado do / 
Rio Grande do Sul, através da S~cretaria de Educação e 
Cultura, para receber um auxílio de Cr$ 150.000,00 / 
(Cento e cinquenta mil cruzeiros), proveniente do plano 
D/77 do Salário Educação. 
Artigo 2Q - O auxílio referido no arti￾go anterior desta Lei, será aplicado nas escolas Muni￾cipais. 
Artigo 3º - Revogadas as disposições; em 
contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA 
25 DE AGOSTO DE 1977 · B~f~ff!º
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Prefeitura Municipal Nova Das sano 
TRANQUILO Z~NETTI 
Prefeito Mun1c::1pal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
SECRETilIO MUNICIPAL