norma nº 2240/2009

Através de
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.240, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
Transmite benefício da Lei Municipal nº
1.312/2000 para a Empresa Medabil
Engenharia Ltda. e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
so de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E |:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transmitir benefício de que trata a Lei
Municipal nº 1.312/2000 para a Empresa Medabil Engenharia Ltda.
Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei somente é aplicado para serviços e projetos
laborados pela empresa beneficiada e que venham a ser produzidos pela Medabil Sistema Construtivos S/A.
Art. 2º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos treze dias do mês de outubro de
DARCHO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
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