norma nº 2242/2009

publicado em. LF7 Jo / 94 /
Atravfs de o qa ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO /I TR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, os
imóveis abaixo identificados e a firmar instrumentos preliminares e
Escritura Pública definitiva de doação e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E |:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação as áreas abaixo descritas,
objeto da matrícula 105, do Livro 2/RG, do Ofício Imobiliário de Nova Bassano, RS, sendo uma área de 232,50m?
destinada ao alargamento da Rua Pinheiro machado, e outra com a área de 106,04m?, destinada ao alargamento da
Rua Carlos Gomes, com a seguinte descrição e caracterização :
Fraciónamento de área:
Uma área atingida pelo alargamento da Rua Pinheiro Machado e Carlos Gomes, com área de 338,54m?, sendo
232,50m? da Rua Pinheiro Machado e 106,04m? da Rua Carlos Gomes, localizada no quarteirão formado pelas Ruas
Pinheiro Machado, Carlos Gomes, e Av. 23 de Maio, nesta cidade de Nova Bassano, RS, medindo 43,00m de frente
ao OESTE, ao leito da Rua Pinheiro Machado, lado par; e por 62,50m da frente ao fundo, ao NOR-NORDESTE?
confrontando com o Leito das Ruas Pinheiro Machado e Carlos Gomes, para onde também faz frente e com quem
forma esquina; no fundo, ao LES-SUDESTE, mede 1,00m, confrontando com o leito da Rua Carlos Gomes; ao SU-
SUDESTE, é formado por uma linha quebrada com três segmentos a saber:.o primeiro partindo da extremidade sul da
confrontação oeste, no sentido oeste-leste, mede 6,95m, confrontando com o leiro da Rua Pinheiro Machado; o
segundo toma rumo norte, mede 35,25m; e o terceiro e último toma rumo LES-SUDESTE, mede 53,25m, confrontando
estes dois segmentos com área remanescente de ELMIR COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO LTDA.
Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumentos preliminares e realizar despesas
com escritura pública de doação do imóvel descrito no art. 1º.
Art. 3º. Fazem parte integrante desta Lei Municipal o memorial descritivo, a planta da situação, ART e o
requerimento do proprietário e cópia da matrícula do imóvel.
EA
Ciimara Municipal de Nova Bassano - RS
Protocolo nº > À Q | 09
Em 03 4 4414 09
publicado em .. 28/40/99.
” Através de
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da seguinte dotação
orçamentária:
03.01- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2204- Gerência de Serviços Gerais e Administrativos , E
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços Gerais e Administrativos
3.3.90.39.66.00- Serviços Judiciários ,
Art. 5º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e sete dias do mês de outubro H
DARCILQLUIZ PAULETTO o
Prefeito Municipal
de 2009.
Registre-se e Publique-se
ÉGLIS BIOTTOM/ABSOLER o
Secretária da Administração