norma nº 244/1977

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roJ. de Lei n~ 244/77 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da roçada e li~ 
pesa na parte fronteira às propriedades rurais 
e dá outras providências.- 
TRANQUILO ZANETTI- Prefeito Municipal de Nova Bassano 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanei~ 
no e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - E de resp0nsabilidade do proprietário ou ou 
cupante a qualquer títuo de propriedade rural que margeia as/ 
estradas municipais e travessões p~blicos a roçada e limpeza/ 
na parte fronteira às mesmas, pelo menos duas vezes por ano,/ 
nos meses de janeiro e junho.- 
Art. 20 - O cumprimento das disposições do artigo an￾terior, será verificado por servidor municipal, que lavrará a~ 
to de infração, no caào de omissão, intimando o omisso para,no 
prazo de 30 (trinta) dias realizar os serviços.- 
§ l~ - Afalta de atendim~•da intimação, no prazo/ 
estabeleciElo neste artigo, permite a realização do serviço pe￾lo Município, e cobrança de seu custo, segundo valores fixados 
anualmente por Decreto Executivo.- 
§ 29 - O pagamento do custo deverá ser feito no prazo 
de 30 (trinta) dias do comunicação do lançamento, findo o 
qual será o d~bito encaminhado à cobrança executiva, na forma/ 
da Lei.- 
Art. 32 - Fica, outrossim, autorizado o Poder Execut,!_ 
voa regulamentar por Decreto com ~eferência a terrenos sem 
acessos às vias públicas.- 
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, a pr~ 
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.- 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO RS ,- 
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PREF ITO MUNICIPAL-