norma nº 2251/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.251, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
Altera o art. 28 da Lei Municipal nº 
1.781, de 2 de março de 2006 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
Art. 1º. O art. 28 da Lei Municipal nº 1.781, de 2 de março de 2006, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 28. O período de férias anuais dos profissionais da educação, 
remunerado na forma do inciso XVII, do art. 7º da Constituição Federal, será:
“[...]”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º 
de novembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 23 dias do 
mês de novembro de 2009.
 
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Églis Biotto Vassoler
Sec. Municipal da Administração