norma nº 246/1977

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BA~SANO - RIO GRANDE DO SUL 
PROJETO DE LEI N2 246/77 
CRIA TAXA DE ILUiflNAÇÃO PÚBLICA 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO saber ~ue a Câmara Municipal a￾provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 12 - É criada a taxa de ilumina 
ção pública, tendo como fato gerador a prestação, pelo mu: 
nicÍpio, dos serviços de iluminação pública, a qual será/ 
devida pelos proprietários, inquilinos, ocupantes ou mora￾dores de imóveis edificados, com localização em logradouros 
beneficiados por esses serviços. 
Art. 22 - Os proprietários ou possui 
dores de imóveis sem ligação à rede, que através do proces 
so competente, a ser estabelecido no Decreto regulamentar, 
comprovarem a sua total incapacidade financeira para satis 
fazerem a referida taxa, dela ficarão isentos. - 
Art.32 - A taxa definida no artigo lQ 
incidirá sobre cada uma das economias beneficiadas pelos/ 
referidos serviços, com base no consumo mensal de energia 
elétrica e de conformidade _com a seguinte tabela: 
Taxa incidente sobre o-consumo mensal residencial 
- De O a 50 K.WH - 1,0% do maior valor de referência do País 
- De 51 a 100 Kwh - 1,5% do maior valor de refer;ncia do / 
País. 
- Acima de 101 Kwh - 2,0% do maior valor de referencia do 
País. 
T"axa Incidente sobre o consumo mensal não residencial 
- De O a 50 Kwh - 2,0% do maior valor de referênQia do País 
- De 51 a 200 Kwh - 3,0% do maior valor de Referencia do 
País. 
- De acima de 201 Kwh - 5,0% do maior valor de referência/ 
do País. 
Art. 4º - O maior valor de referência 
do País, para efeito de cálculo da Taxa de Iluminação PÚbli 
ca, é o vigorante no mês de dezembro do exercício imediata: 
mente anterior. 
Art. 52 - É o Prefeito Municipal auto 
rizado a ajustar, com a Companhia Estadual de.Energia Elé: 
trica - CEEE, termo de Convênio para arrecadação e cobrança 
da taxa criada pela presente Lei. 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO - RIO GI(ANDE DO SüL 
Fls.02 
Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINR:rE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, AOS 
28 DIAS DO r~s DE OUTUBRO DE 1977. 
lietcitura Municipal Nota Bassar.o 
TRANQUILO ZA.NETTI 
Prefeito Municipal