norma nº 20/1965

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSAHO 
LEI NG 20/6S 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUIUC:tPIO DE 
NOVA BASSANO, PARA O EKERCiCIO DE 1.966 •• 
FELISBERTO AIITÔUIO DALLA COSTA, Pref'ei to Municipal de Nova 
Bassano.- 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de llova Bassano, aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, de acÔrdo com as atribui 
ções que me são conferidas no Art. 61 da Lei Orgânica em vigor n- o 
Munic!pio •• 
Art. 1a .• A Receita do Município dde Nova Bassano, para o 
Exarc,cio.de 1.966 ( Mil novecentos e sessenta o séis), é orçada= 
em Cr$ 82.836.500 ( Oitenta e dois milhões, oitocentos e trinta e 
seis mil e quSnhentos cruzeiros), 0 será arrecatlado de acôrdo com 
a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação: 
JIEÇEITAS QORRE!JTES 
lg ~aceita Tribut~ria•••••••••••••••••• €] 17.on.500 
2g Receita Patrimonial •••• ~•·•••••••••• ~ 50.000 
3g Receita Industrial•••••••••••••••••• 0 300.000 
4g Transferências Correntes •••••••••••• 6J 61.510.000 
5a Receitas Diversas••••••••••••••••••• C 955.000 
RECEITAS DE CAPITAL 
lQ Operações de Crédito •••••••••••••••• E: 10.000 
20 Amortização de Empréstimos Concedidos[; 3.000.000 
Art. 20 - A Despesa do Município de Nova Bassano, para o 
Exerc!cio do 1966 ( mil novecentos e sessenta o seis), é fixada - 
em@ 82.836.500 ( Oitenta e 4ois milhões, oitocentos e trinta o= 
seis mil e quinhentos cruzeiros), e será realizada de acÔrdo com= 
as especificações dos quadros anexos, e ficam fazendo parte inte￾grante desta lei, obedecida ainda a seguinte classificação: 
DESPESAS CORRENTES 
lQ Despesas do Custeio•••••••••••••••• 
2Q Transferêmcias Correntes ••••••••••• 
DESPESAS DE CAPITAL 
1c Investimentos...................... (íl 39.494.500 
zg Transferências de Capital.......... (D 3.000.000 
Art. 3a - Fica o Prefeito autorizado a realizar com ante￾cipação da Receita do Exerc!cio, as operaq.ões de Cr~dito que se= 
fizcrom nm:essárias.para atender as despesas do Município, at~ o 
limite de Cr$ 8.283.650 ( Oito milhões, duzentos o oitenta e três 
mil, seiscentos e cinquonta cruzeiros).- 
€j "S('.682.000 
E': 2.660.000 
... 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HOVA BASSAMO 
Art. 4g - Fica o Prefeito e.uto~izado a abrir cr,ditos su￾plementares até a importância de CrS 18.000,000 ( Dez&ito milhões 
do cruzeiros), desde que sejam obedecidas as determinações consM 
tantes do Artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.- 
Art. 5Q - Revogadas as disposições em contrário; a presen￾te loi entrará om vigor a primeiro de janâiro da 1966 ( mil nove￾centos e sessenta e seis).- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BABSANO, AOS vinte dias do = 
"' mes de novembro de mil novecentos e sessenta e cinco.- 
~ 1J._l /1, rr 
Felis~~-~tôru.o Dalla Costa 
- Prefeito MunicipaJ. - 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
IfOVA ~SSANO 
Q/4__,.~,, 
REGISTRADO ~S FIS. 22,23,= 
24,25,26,27,28,29,30,31,32 
e 33 DO LIVRO NO 1 DE LEIS 
m.JHERAD.AS.- 
Belmiro F.Farina- s cretário = 
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