norma nº 2264/2009

jcade. em négia 23d 9d .
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.264, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispensa o Município da cobrança judicial de créditos de
pequeno valor.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E |:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Nova Bassano a dispensar da cobrança judicial débito de
contribuintes em que a soma não seja superior a R$ 300,00 (trezentos reais).
|
l
|
l
i
|
!
|
|
| Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput deste artigo permanecerão inscritos em dívida ativa.
|
|
|
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
q GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 23 dias do mês de dezembro de 2009.
| DARSÇS LUIZ PRETO
E Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se