norma nº 2266/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Nova Bassano para o exercício financeiro de 
2010.
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2010, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
Administração Direta e Indireta a ele vinculados.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Subseção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 
17.450.000,00 (Dezessete milhões quatrocentos e cinqüenta mil reais) 
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO 
RECURSOS
ORDINÁRIOS
RECURSOS 
VINCULADOS TOTAL 
1 – RECEITAS CORRENTES 12.222.700,00 6.563.700,00 18.786.400,00
Receita Tributária 1.057.050,00 484.050,00 1.541.100,00
Receita de Contribuições 0 585.300,00 585.300,00
Receita Patrimonial 256.700,00 317.800,00 574.500,00
Receita Agropecuária 100,00 0 100,00
Receita Industrial 0 0 0
Receita de Serviços 279.700,00 0 279.700,00
Transferências Correntes 10.469.550,00 5.072.300,00 15.546.700,00
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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Outras Receitas Correntes 159.600,00 99.400,00 259.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 0 87.500,00 87.500,00
Operações de Crédito Internas 0 0 0
Operações de Crédito Externas 0 0 0
Transferências de Capital 0 0 0
Alienação de Bens 0 0 0
Outras Receitas de Capital 0 85.000,00 85.000,00
0 2.500,00 2.500,00
7 – RECEITAS CORRENTES 
 INTRAORÇAMENTÁRIAS 0 1.179.500,00 1.179.500,00
Receita de Contribuições – Intraorç 0 1.179.500,00 1.179.500,00
Receita Parimonial – Intraorç 0 0 0
Outras Receitas Correntes – Intraorç 0 0 0
8 – RECEITAS DE CAPITAL 
 INTRAORÇAMENTÁRIAS 0 0 0
Alienação de Bens – Intraorç. 0 0 0
Amortização de Empréstimos –
Intraorç.
0 0 0
Outras Receitas de Capital – Intraorç. 0 0 0
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE 2.598.550,00 4.850,00 2.603.400,00
(-) DEDUÇÃO 2.598.550,00 4.850,00 2.603.400,00
. . . .
TOTAL 9.624.150,00 7.825.850,00 17.450.000,00
Subseção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada 
em R$ 17.450.000,00 (Dezessete milhões quatrocentos e cinqüenta mil reais) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 12.557.500,00 (Doze milhões quinhentos e cinqüenta 
e sete mil e quinhentos reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.892.500,00 (Quatro milhões 
oitocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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GRUPO DE DESPESA RECURSOS 
ORDINÁRIOS
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES 7.901.000,00 7.243.100,00 15.144.100,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 4.233.800,00 3.613.500,00 7.847.300,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social
 Operações Intraorçamentárias
0 0 0
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 51.000,00 0 51.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 3.616.200,00 2.454.600,00 6.070.800,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
 Operações Intraorçamentárias
0 1.175.000,00 1.175.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL 906.500,00 584.900,00 1.491.400,00
4.1 – Investimentos 716.500,00 584.900,00 1.301.400,00
4.1 – Investimentos – Op.Intraorçamentárias 0 0 0
4.2 - Inversões Financeiras 0 0 0
4.2 – Inversões Financeiras –
Op.Intraorçamentárias.
0 0 0
4.3 – Amortização da Dívida 190.000,00 0 190.000,00
4.3 – Amortização da Dívida –
Op.Intraorçamentárias.
0 0 0
RESERVA DO R P P S 0 764.500,00 764.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 0 50.000,00
TOTAL 8.807.500,00 8.592.500,00 17.450.000,00
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art.71 § 2 da Lei Orgânica Municipal, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010, os anexos 
contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação 
de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Subseção III
 Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite 
de 10% (dez por cento) da despesa total fixada, compreendendo operações intra-orçamentárias, 
com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, mediante a 
utilização de recursos provenientes de:
I — anulação parcial ou total de dotações.
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito 
suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas 
consignadas ao mesmo grupo;
 II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e 
encargos da dívida;
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III — despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
IV – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço;
V – excesso de arrecadação; e
VI – transposição, remanejamento ou transferência de dotações orçamentárias no 
mesmo projeto ou atividade, existindo elementos de despesa nos respectivos projetos ou 
atividades, até o limite da dotação.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de 
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos 
recursos assegurados.
Art.10 - É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação 
de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, 
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 – Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as 
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de 
cada mês.
Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que 
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização 
das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o 
montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos 
demonstrativos referidos no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 30 dias de 
dezembro de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ÉGLIS BIOTTO VASSOLER
Sec. Municipal da Administração
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO 
COM AS METAS FISCAIS
(LRF Art. 5º, inciso I)
(A) - RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO
METAS FISCAIS 
FIXADAS NA 
LDO PARA 2010
VALORES 
PREVISTOS NA
LEI DE 
ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas 15.510.500,00 15.510.500,00
Receitas Primárias Previstas (1) 15.116.100,00 15.116.100,00
Despesas Totais Previstas 15.510.500,00 15.510.500,00
Despesas Primárias Previstas (2) 14.869.500,00 14.869.500,00
Resultado Primário Previsto ( 1 – 2) 246.600,00 246.600,00
(B) - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
METAS FISCAIS 
FIXADAS NA 
LDO PARA 2010
VALORES 
PREVISTOS NA
LEI DE 
ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas 1.939.500,00 1.939.500,00
Receitas Primárias Previstas (1) 1.674.400,00 1.674.400,00
Despesas Totais Previstas 1.939.500,00 1.939.500,00
Despesas Primárias Previstas (2) 1.175.000,00 1.175.000,00
Resultado Primário Previsto ( 1 – 2) 499.400,00 499.400,00
(C) – CONSOLIDAÇÃO GERAL (A + B)
ESPECIFICAÇÃO
METAS FISCAIS 
FIXADAS NA 
LDO PARA 2010
VALORES 
PREVISTOS NA
LEI DE 
ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas 17.450.000,00 17.450.000,00
Receitas Primárias Previstas (1) 16.790.500,00 16.790.500,00
Despesas Totais Previstas 17.450.000,00 17.450.000,00
Despesas Primárias Previstas (2) 16.044.500,00 16.044.500,00
Resultado Primário Previsto ( 1 – 2) 746.000,00 746.000,00
Obs : 
a) As receitas primárias correspondem às receitas totais deduzidas as operações de 
crédito, os rendimentos de aplicações financeiras, recebimento de recursos de 
empréstimos e financiamentos concedidos e as receitas de alienações de bens.
b)) As despesas primárias correspondem às despesas totais, deduzidas as despesas 
com juros e amortização da dívida, aquisição de títulos representativos de capital já 
integralizado e as despesas com a concessão de empréstimos e financiamentos.
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:
(art. 212 da Constituição Federal)
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 25 % ESPECIFICAÇÃO GASTOS 
MDE
‘
GASTOS 
FUNDEB
I P T U 367.500,00 91.875,00 ENSINO 
FUNDAMENTAL
752.800,00 1.253.000,00
I T B I 100.000,00 25.000,00 ENSINO MÉDIO 0 0
I S S Q N 600.000,00 150.000,00 ENSINO 
PROFISSIONAL
0 0
I R R F 175.000,00 43.750,00 ENSINO SUPERIOR 0 0
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 74.000,00 18.500,00 EDUCAÇÃO INFANTIL 462.600,00 447.000,00
MULTAS E JUROS DE 
IMPOSTOS
48.000,00 12.000,00 EDUC.JOVENS E 
ADULT
0 0
F P M 4.220.000,00 1.055.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 285.000,00 0
I T R 5.000,00 1.250,00 0 0
LC 87/96 105.000,00 26.250,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES 0 0
I C M S 7.400.000,00 1.850.000,00 0 0
I P V A 925.000,00 231.250,00 0 0
IPI / EXPORTAÇÃO 200.000,00 50.000,00 0 0
SUBTOTAL 14.219.500,00 3.554.875,00
RETORNO DO FUNDEB 1.700.000,00
(-) CONTRIBUIÇÃO P/ O 
FUNDEB
2.571.000,00
Rendimentos de Aplicações 
Financeiras (MDE e Fundeb)
38.000,00
MÍNIMO A APLICAR 13.386.500,00 2.716.875,00 TOTAL FIXADO 1.500.400,00 1.700.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES (LRF art. 12)
Especificação Arrecadado
2007
Arrecadado
2008 Arrecadado
2009 (*))
Prevista
2010
Projetado
2011
Projetado 
2012
REC. CORRENTES 13.630.812,90 18.117.415,75 16.509.900,00 18.646.627,00 20.537.921,00 22.553.614,00
Rec. Tributárias 1.004.663,43 1.184.775,94 1.415.100,00 1.493.567,00 1.576.386,00 1.663.796,00
Rec. Contribuições 377.098,36 428.650,62 526.400,00 633.024,00 744.571,00 857.120,00
Rec. Patrimonial 299.897,31 330.630,70 449.900,00 210.153,00 228.369,00 248.164,00
Rec. Agropecuária 229,95 0 0
200,00 300,00 400,00
Rec. Industriais 0
0 0
0 0 0
Rec. Serviços 51.872,73 511.128,89 97.100,00 521.500,00 110.000,00 120.000,00
Transf. Correntes 11.680.451,87 15.501.047,47 13.601.400,00 15.220.000,00 17.243.000,00 19.110.000,00
Outras Rec. Corr. 216.599,25 161.182,13 420.000,00 568.183,00 635.295,00 554.134,00
REC. DE CAPITAL 770,59 876,75 197.350,00 85.500,00 51.000,00 51.000,00
Oper. De Crédito 0
0 0
0 0 0
Alienação de Bens 0
0 193.350,00 85.000,00 50.000,00 50.000,00
Empr. Concedidos 0
0 0
0 0 0
Transf. De Capital 0
0 0
0 0 0
Outras Rec Capital 770,59 876,75 4.000,00 2.500,00 1.000,00 1.000,00
REC. CORRENTES
INTRA 
ORÇAMENTÁRIAS
871.467,57 964.120,00 1.080.000,00 1.278.873,00 1.369.079,00 1.474.386,00
Rec. Contribuições 702.689,90 718.175,22 823.400,00 1.000.000,00 1.066.000,00 1.145.000,00
Rec. Patrimonial 168.777,67 245.944,78 256.600,00 278.873,00 303.079,00 329.386,00
Outras Rec. Corr. 0
0 0
0 0 0
REC. DE CAPITAL
INTRA 
ORÇAMENTÁRIAS
0
0 0
0 0 0
Alienação de Bens 0
0 0
0 0 0
Empr. Concedidos 0
0 0
0 0 0
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Outras Rec Capital 0
0 0
0 0 0
0
0 0
0 0 0
(-) Deduções da 
Receita
894.062,70 2.300.914,94 2.500.000,00 2.561.000,00 2.708.000,00 3.079.000,00
T O T A L 13.608.988,36 16.781.497,56 15.283.250,00 17.450.00,00 19.250.000,00 21.000.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS 
DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO EM 2010
(Art. 29-A da Constituição Federal e Art. 12, § 2º da LDO)
Receita Efetivamente Arrecadada no 
Exercício Anterior
Especificação
Arrec. Até 
31/08/2009
Tendência Até o Final 
do Exercício
Total
1.1.0.0.00.00.00.00 – Receitas Tributárias 1.075.084,34 340.300,00 1.415.384,34
1.2.1.0.29.07.00.00 – Contribuição do 
Servidor Ativo Civil p/RPPS
274.066,34 170.000,00 444.066,34
1.2.2.0.29.00.00.00 – Contribuição p/ 
Custeio da Iluminação Pública
82.440,60 40.000,00 122.440,60
1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA PARTE DO F 
P M (Normal e Cota Extrfa)
2.513.952,29 1.260.000,00 3.773.952,29
1.7.2.1.01.05.00.00 - COTA PARTE DO I 
T R
521,53 2.000,00 2.521,53
1.7.2.1.01.32.00.00 – Cota Parte 
IOF/OURO
0 0 0
1.7.2.1.09.01.00.00 - TRANSFERÊNCIA 
DA LC 87/96
59.032,07 30.000,00 89.032,07
1.7.2.2.01.01.00.00 – COTA PARTE DO I 
C M S
4.223.188,00 2.500.000,00 6.723.188,00
1.7.2.2.01.02.00.00 – COTA PARTE DO I 
P V A
824.343,46 20.000,00 844.343,46
1.7.2.2.01.04.00.00 – COTA PARTE DO 
IPI / EXPORTAÇÃO
96.489,59 50.000,00 146.489,59
1.7.2.2.01.13.00.00 – COTA PARTE DA 
CIDE
7.763,37 20.000,00 27.763,37
1.7.2.2.01.99.01.00 – COTA PARTE ITCD 0 0 0
1.9.1.1.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS 
DOS TRIBUTOS
5.267,38 500,00 5.767,38
1.9.1.2.34.01.01.01 – MULTAS E JUROS 
CONTR RPPS
0 0 0
1.9.1.3.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS 
DA DIV ATIVA TRIB
16.111,06 31.000,00 47.111,06
1.9.3.1.00.00.00.00 – DIVIDA ATIVA 
TRIBUTÁRIA
25.840,26 52.000,00 77.840,26
1.9.3.3.01.01.00.00 – DIV ATIVA 
CONTR.SERV. P/RPPS
0 0 0
S O M A --------------------------------------- 9.204.100,29 3.381.800,00 12.585.900,29
Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo
Valor previsto para a Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício 
Anterior
R$
12.585.900,29
População do Município 9249 
Habitantes
Limite Máximo Permitido Cfe Art. 29-A da Constituição Federal 8% R R E A
Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo em 2010 R$ 
1.006.872,02
Valor máximo para as despesas com a Folha de Pagamentos do 
Poder Legislativo em 2010 (CF/88, art. 29-A, § 1º)
R$
704.810,41
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPENSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF Art. 5º, inciso V
EVENTO Valor Previsto 
2010
Aumento Permanente da Receita (1) 2.966.339,58
 Decorrente de Receitas Tributárias 285.076,03
 Decorrente de Transferências Correntes 2.681.263,55
(-) Transferências ao FUNDEB (119.497,50) 
Impacto de Novas DOCC (2)
3.061.729,32
 Relativas a Pessoal e Encargos Sociais 1.454.195,90
 Relativas a Outras Despesas Correntes 1.607.533,42
Margem Líquida de Expansão de DOCC (1 – 2) SEM MARGEM
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS A 
SEREM 
FINANCIADAS POR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
(Art. 167, III da Constituição Federal e Art. 12, § 2º da LRF)
R E C E I T A S POR FONTES D E S P E S A S POR 
PROJETO / ATIVIDADE
Especificação Valor Especificação Valor
Operações de Crédito 
Internas
0 Proj/ Atividade:
Elemento:
0
 . . . . . . . . 0 Proj/ Atividade:
Elemento:
0
. . . . . . . . . . 0 Proj/Atividade
Elemento:
0
Operaçõs de Crédito Externas 0
T O T A L 0 T O T A L 0
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR 
GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA – ORÇAMENTO FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS 
Especificação Orçamento Fiscal Seguridade Social Total
REC. CORRENTES 15.065.775,00 3.340.625,00 18.406.400,00
Rec. Tributárias 1.347.125,00 186.375,00 1.533.500,00
Rec. Contribuições 0 585.300,00 585.300,00
Rec. Patrimonial 199.100,00 275.400,00 474.500,00
Rec. Agropecuária 100,00 0 100,00
Rec. Industriais 0 0 0
Rec. Serviços 457.700,00 0 457.700,00
Transf. Correntes 13.281.550,00 2.224.750,00 15.506.300,00
Outras Rec. Corr. 160.200,00 68.800,00 229.500,00
REC. DE CAPITAL 66.500,00 21.000,00 87.500,00
Oper. De Crédito 0 0 0
Alienação de Bens 65.000,00 20.000,00 85.000,00
Empr. Concedidos 0 0 0
Transf. De Capital 0 0 0
Outras Rec Capital 1.500,00 1.000,00 2.500,00
REC. CORRENTESINTRA 
ORÇAMENTÁRIAS
0 1.179.500,00 1.179.500,00
Rec. Contribuições 0 765.000,00 765.000,00
Rec. Patrimonial 0 0 0
Outras Rec. Corr. 0 414.500,00 414.500,00
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REC. DE CAPITAL
INTRA ORÇAMENTÁRIAS
0 0
Alienação de Bens 0 0
Empr. Concedidos 0 0
Outras Rec Capital 0 0
(-) Deduções da Receita 2.598.550,00 4.850,00 2.603.400,00
T O T A L 12.913.725,00 4.536.275,00 17.450.000,00
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DESPESAS
Especificação Orçamento Fiscal Seguridade Social Total
DESP. CORRENTES 11.145.500,00 3.998.600,00 15.144.100,00
Pessoal e Encargos Sociais 6.553.500,00 1.293.800,00 7.847.300,00
Pessoal e Encargos Sociais
Operações Intraorçamentárias
0 900.000,00 900.000,00
Juros e Encargos da Dívida 51.000,00 0 51.000,00
Outras Despesas Correntes 4.541.000,00 2.704.800,00 7.245.800,00
Outras Despesas Correntes
Operações Intraorçamentárias
0 5.000,00 5.000,00
DESP. DE CAPITAL 1.362.000,00 129.400,00 1.491.400,00
Investimentos 1.172.000,00 129.400,00 1.301.400,00
Inversões Financeiras 0 0 0
Inversões Financeiras
Operações Intraorçamentárias
0 0 0
Amortização da Dívida 190.000,00 0 190.000,00
RESERVA DO R P P S 0 764.500,00 764.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 0 50.000,00
T O T A L 12.557.500,00 4.892.500,00 17.450.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
Especificação das Receitas
Previsão 2010
Receitas Correntes 18.786.400,00
(-) I R R F s / Rendimento do Trabalho 0
(-) Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS 1.179.500,00
(-) Compensação Previdenciária ao RPPS 300,00
(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS 265.000,00
(-) Deduções para o FUNDEB 2.603.400,00
(-) Outras Deduções 0
(=) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL) 14.738.200,00
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% x RCL) 7.958.620,00
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo (51,30% X RCL) 7.560.696,60
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (6% x RCL) 884.292,00
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X RCL) 840.077,40
Especificação das Despesas
Despesa do
Executivo
2010
Despesa do 
Legislativo
2010
Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 7.527.300,00 320.000,00
(-) Pensionistas (Recursos Próprios)
(-) IRRF s/ Rendimentos do Trabalho
(-) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores
(-) Despesas de pessoal de exercícios anteriores
( - ) Outras Deduções da Despesa com Pessoal
Despesa com pessoal prevista 7.527.300,00 320.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF Art. 5º, inciso V
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
VALOR DA
RENÚNCIA EM 
2010
FORMA DE 
COMPENSAÇÃO
NÃO TEM 
RENÚNCIA DE 
RECEITA
TOTAL
OBS.: NÃO TEM RENÚNCIA DE RECEITA
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 
EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
(art. 198 da Constituição Federal)
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 15 % ESPECIFICAÇÃO GASTOS A S P S
I P T U 367.500,00 55.125,00 ATENÇÃO BÁSICA 1.817.900,00
I T B I 100.000,00 15.000,00 ASSIST.HOSPITALAR E AMBULAT. 580.000,00
I S S Q N 600.000,00 90.000,00 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAP. 0
I R R F 175.000,00 26.250,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 74.000,00 11.100,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0
MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS 48.000,00 7.200,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 0
F P M 4.220.000,00 633.000,00
I T R 5.000,00 750,00
LC 87/96 105.000,00 15.750,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES 2.000,00
I C M S 7.400.000,00 1.110.000,00
I P V A 925.000,00 138.750,00
IPI / EXPORTAÇÃO 200.000,00 30.000,00
Rendimentos de Aplicações 
Financeiras
1.500,00
MÍNIMO A APLICAR 14.221.000,0
0
2.132.925,00
TOTAL FIXADO 2.399.900,00
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1130/1997
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 11 da LDO/2010)
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS
Especificação Valor Especificação Valor
REC. CORRENTES 18.786.400,00 DESP. CORRENTES 15.144.100,00
Rec. Tributárias 1.573.500,00 Pessoal e Encargos Sociais 6.942.300,00
Rec. Contribuições 585.300,00 Pessoal e Encargos Sociais –
Operações Intraorçamentárias
900.000,00
Rec. Patrimonial 574.500,00 Juros e Encargos da Dívida 51.000,00
Rec. Agropecuária 100,00 Outras Despesas Correntes 7.245.800,00
Rec. Industriais 0 Outras Despesas Correntes –
Operações Intraorçamentárias
5.000,00
Rec. Serviços 279.700,00 0
Transf. Correntes 15.514.300,00 0
Outras Rec. Corr. 259.000,00 0
REC. DE CAPITAL 87.500,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.491.400,00
Oper. De Crédito 0 Investimentos 1.301.400,00
Alienação de Bens 85.000,00 Inversões Financeiras 0
Empr. Concedidos 0 Inversões Financeiras –
Operações Intraorçamentárias
0
Transf. De Capital 0 Amortização da Dívida 190.000,00
Outras Rec Capital 2.500,00 0
REC. CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.179.500,00 RESERVA DO R P P S 764.500,00
Rec. Contribuições 1.179.500,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rec. Patrimonial 0 0
Outras Rec. Corr. 0 0
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0 0
Alienação de Bens 0 0
Empr. Concedidos 0 0
Outras Rec Capital 0 0
(-) Deduções da Receita 2.603.400,00 0
(+) Aportes Financeiros 0 0
T O T A L 17.450.000,00 TOTAL 17.450.000,00
 Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o 
Município destinará ao FUNDO, se for o caso.