norma nº 2272/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.272, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir meta em Programa do Plano Plurianual do quadriênio2010/2013, a inserir meta/ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, e dá outras 
providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I :
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir metas/ações no Programa abaixo do Plano Plurianual do quadriênio de 2010/2013-PPA (Lei Municipal nº 2259 de 16 de dezembro de 2009), nos 
seguintes termos:
I – PROGRAMA: ENSINO REGULAR FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL (011) (2)-folhas 2/2: 
Ação: Ampliação de Escola Infantil – Bairro saúde
Produto:Bem
Unidade de medida: m2
Quantidade:1 para 2010
Valor: R$15.000,00 para 2010;
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir metas/ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010-LDO (Lei Municipal nº 2260 de 16 de dezembro de 2009), nos órgãos abaixo, nos seguintes 
termos:
I – ÓRGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB – (folhas 2/2)
PROGRAMA: ENSINO REGULAR FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL (011) 
Ação: Ampliação de Escola Infantil- Bairro Saúde
Produto:Bem
Unidade de medida: m2
Quantidade: para 2010
Valor: R$ 15.000,00 para 2010;
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes aos Programas do Plano Plurianual de 2010/2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 (Tabela do Anexo III - Metas e Prioridades), relativa 
ao órgão da Secretaria da Educação, modificadas pelos artigos 1º e 2º desta lei, as quais passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II, respectivamente, desta Lei.
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 21 dias do mês de janeiro de 2010. 
 DARCILO PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Églis Biotto Vassoler
Sec. Municipal da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: ENSINO REGULAR FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL 
OBJETIVO DO PROGRAMA: Atender às necessidades educacionais na faixa de obrigatoriedade escolar, oferencendo condições adequadas ao uso dos espaços escolares, garantindo recursos humanos suficientes para a gestão e o atendimento da 
demanda educacional, o
AÇÕES / PRODUTOS Un. Med. Tipo
2010
Ação: Manutenção do FUNDEB Atividade A Meta Física 1
Produto: Atividade Mantida Valor 1.700.000,00
Ação: Ampliação da Escola Mun. Teodolinda Reginato Etapa P
Meta Física 1
Produto: Obra/Etapa Valor 100.000,00
Ação: Concessão de Subs. Custo de Anuidades a Estudantes de Esc. Técnicas Agrícolas Unidade A Meta Física 25
Produto: Aluno Beneficiado Valor 15.000,00
Ação: Equipar a Escola de Educação Infantil - Bairro Saúde Unidade P
Meta Física 1
Produto: Escola Valor 150.000,00
Ação: Transporte de Grupos de Alunos, conforme Lei Específica Unidade A
Meta Física 2
Produto: Viagem Valor 1.000,00
Ação: Aquisição de Imóveis Unidade P
Meta Física 2
Produto: Imóvel Valor 450.000,00
Ação: Construção de Escoal Municipal - Bairro saúde Etapa P
Meta Física
1
Produto: Obra/Etapa Valor 15.000,00
Ação: Construção de Auditório para a Educação % P
Meta Física 50
Produto: Obra/Etapa Valor 100.000,00
Ação: Implantação dos Projetos Bssano Leitor e Meio Ambiente unidade P
Meta Física 2
Produto: Comunidade Escolar Valor 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Total do Programa (R$ 1)
2.526.000,00
(*) Tipo: P - Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não-Orçamentária
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: ENSINO REGULAR FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL 
OBJETIVO DO PROGRAMA: Atender às necessidades educacionais na faixa de obrigatoriedade escolar, oferencendo condições adequadas ao uso dos espaços escolares, garantindo recursos humanos suficientes para a gestão e o atendimento da 
demanda educacional, o
AÇÕES / PRODUTOS Un. Med. Tipo
2010
Ação: Aquisição de Gêneros Alimentícios Aluno A Meta Física 1763
Produto: Aluno Beneficiado Valor 135.000,00
Ação: Prestação de Serviço de Transporte Escolar Aluno A
Meta Física 1040
Produto: Aluno Transportado Valor 500.000,00
Ação: Provimento/Pagamento e Administração de Recursos Humanos Servidor A Meta Física 135
Produto: Servidor em Atuação Valor 1.850.000,00
Ação: Habilitação, Atualização e Capacitação de Recursos Humanos Servidor A
Meta Física 135
Produto: Profissional Qualificado Valor 90.000,00
Ação: Subsidiar o Custo de Despesas com Mensalidade e Transporte Servidor A
Meta Física 10
Produto: Profissionais da Educação Valor 15.000,00
Ação: Manutenção da Frota de Veículos da Educação Atividade A
Meta Física 1
Produto: Atividade Mantida Valor 60.000,00
Ação: Administração e Utilização de Recursos Vinculados à Educação Atividade A
Meta Física 1
Produto: Atividade Mantida Valor 100.000,00
Ação: Ampliação e Manutenção do Sistema Informatizado nas Escolas Unidade P
Meta Física 4
Produto: Escola Beneficiada Valor 20.000,00
Ação: Aquisição de Materiais, Equip. e Mat. Permanentes para as Escolas Atividade A
Meta Física 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
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Produto: Atividade Mantida Valor 100.000,00
Ação: Aquisição de Veículo Unidade P
Meta Física 2
Produto: Veículo Valor 100.000,00
Ação: Manutenção e Conservação dos Espaços Escolares Atividade A
Meta Física 1
Produto: Atividade Mantida Valor 90.000,00
Total do Programa (R$ 1)
3.060.000,00
(*) Tipo: P - Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não-Orçamentária
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
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PLANO PLURIANUAL 2010/2013
PROGRAMA: ENSINO REGULAR FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL - Nº 011 (Finalístico) Fl.01/02
JUSTIFICATIVA: Necessidade de assegurar o preceito constitucional da educação como direito de todos e o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no dever de garantir o ensino público e a Educação Básica.
PÚBLICO ALVO: Alunos da Rede Municipal de Ensino.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Atender às necessidades educacionais na faixa de obrigatoriedade escolar, oferencendo condições adequadas ao uso dos espaços escolares, garantindo recursos humanos suficientes para a gestão e o atendimento da demanda educacional, oferecendo merenda escolar e facilitando o 
acesso à escola, através do transporte escolar, com fins de preparo para o exercício da cidadania, para a qualificação do trabalho e para o crescimento pessoal, respeitando as diferentes etapas de construção de conhecimento. Manutenção do FUNDEB.
Indicadores do Programa Unidade de Medida Índice recente Índice Final PPA
Taxa de escolarização % 90 95
Matrículas na rede infantil % 90 100
Taxa de evasão % 5 0
AÇÕES / PRODUTOS Un. Med. Tipo
2010 2011 2012 2013
TOTAL 
Ação: Aquisição de Gêneros Alimentícios Aluno A Meta Física 1763 1773 1783 1793 7112
Produto: Aluno Beneficiado Valor 135.000,00 141.075,00 147.423,38 154.057,43 577.555,80
Ação: Prestação de Serviço de Transporte Escolar Aluno A
Meta Física 1040 1060 1070 1080 4250
Produto: Aluno Transportado Valor 500.000,00 522.500,00 546.012,50 570.583,06 2.139.095,56
Ação: Provimento/Pagamento e Administração de Recursos Humanos Servidor A Meta Física 135 145 155 165 600
Produto: Servidor em Atuação Valor 1.850.000,00 1.933.250,00 2.020.246,25 2.111.157,33 7.914.653,58
Ação: Habilitação, Atualização e Capacitação de Recursos Humanos Servidor A
Meta Física 135 145 155 165 600
Produto: Profissional Qualificado Valor 90.000,00 94.050,00 98.282,25 102.704,95 385.037,20
Ação: Subsidiar o Custo de Despesas com Mensalidade e Transporte Servidor A
Meta Física 10 10 10 10 40
Produto: Profissionais da Educação Valor 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
Ação: Manutenção da Frota de Veículos da Educação Atividade A
Meta Física 1 1 1 1
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Produto: Atividade Mantida Valor 60.000,00 62.700,00 65.521,50 68.469,97 256.691,47
Ação: Administração e Utilização de Recursos Vinculados à Educação Atividade A
Meta Física 1 1 1 1
4
Produto: Atividade Mantida Valor 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61 427.819,11
Ação: Ampliação e Manutenção do Sistema Informatizado nas Escolas Unidade P
Meta Física 4 4 4 4
16
Produto: Escola Beneficiada Valor 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32 85.563,82
Ação: Aquisição de Materiais, Equip. e Mat. Permanentes para as Escolas Atividade A
Meta Física 1 1 1 1
4
Produto: Atividade Mantida Valor 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61 427.819,11
Ação: Aquisição de Veículo Unidade P
Meta Física 2 2 2 2
8
Produto: Veículo Valor 100.000,00 104.500,00 109.202,50 114.116,61 427.819,11
Ação: Manutenção e Conservação dos Espaços Escolares Atividade A
Meta Física 1 1 1 1
4
Produto: Atividade Mantida Valor 90.000,00 94.050,00 98.282,25 102.704,95 385.037,20
Total do Programa (R$ 1)
3.060.000,00 3.197.700,00 3.341.596,50 3.491.968,34 13.091.264,84
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PLANO PLURIANUAL 2010/2013
PROGRAMA: ENSINO REGULAR FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL - Nº 011 (Finalístico) Fl.02/02
JUSTIFICATIVA: Necessidade de assegurar o preceito constitucional da educação como direito de todos e o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no dever de garantir o ensino público e a Educação Básica.
PÚBLICO ALVO: Alunos da Rede Municipal de Ensino.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Atender às necessidades educacionais na faixa de obrigatoriedade escolar, oferencendo condições adequadas ao uso dos espaços escolares, garantindo recursos humanos suficientes para a gestão e o atendimento da 
demanda educacional, oferecendo merenda escolar e facilitando o acesso à escola, através do transporte escolar, com fins de preparo para o exercício da cidadania, para a qualificação do trabalho e para o crescimento pessoal, respeitando as diferentes 
etapas de construção de conhecimento. Manutenção do FUNDEB.
Indicadores do Programa Unidade de Medida Índice recente Índice Final PPA
Taxa de escolarização % 80 90
Matrículas na rede infantil % 40 25
Taxa de evasão % 10 5
AÇÕES / PRODUTOS Un. Med. Tipo 2010 2011 2012 2013 TOTAL 
Ação: Manutenção do FUNDEB Atividade A Meta Física 1 1 1 1 4
Produto: Atividade Mantida Valor 1.700.000,00 1.776.500,00 1.856.442,50 1.939.982,41 7.272.924,91
Ação: Ampliação da Escola Mun. Teodolinda Reginato Etapa P Meta Física 1 1
2
Produto: Obra/Etapa Valor 100.000,00 150.000,00 0,00 250.000,00
Ação: Concessão de Subs. Custo de Anuidades a Estudantes de Esc. Técnicas Agrícolas Unidade A Meta Física 25 25 25 25 100
Produto: Aluno Beneficiado Valor 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
Ação: Equipar a Escola de Educação Infantil - Bairro Saúde Unidade P Meta Física 1
1
Produto: Escola Valor 150.000,00 0,00 0,00 150.000,00
Ação: Transporte de Grupos de Alunos, conforme Lei Específica Unidade A Meta Física 2 2 2 2
8
Produto: Viagem Valor 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,19
Ação: Aquisição de Imóveis Unidade P Meta Física 2 1
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Produto: Imóvel Valor 450.000,00 150.000,00 0,00 600.000,00
Ação: Construção de Escoal Municipal % P Meta Física 50 50 100
Produto: Obra/Etapa Valor 300.000,00 313.500,00 613.500,00
Ação: Construção de Auditório para a Educação % P Meta Física 50 50 100
Produto: Obra/Etapa Valor 100.000,00 104.500,00 0,00 204.500,00
Ação: Implantação dos Projetos Bssano Leitor e Meio Ambiente unidade P Meta Física 2 2 2 2
8
Produto: Comunidade Escolar Valor 10.000,00 10.450,00 10.920,25 11.411,66 42.781,91
Ação: Ampliação da Escola de Educação Infantil - Bairro Saúde Etapa P Meta Física 1 1
Produto: Valor 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
Ação: Meta Física 0
Produto: Valor 0,00 0,00 0,00 0,00
Total do Programa (R$ 1) 2.541.000,00 2.508.170,00 2.198.335,15 1.969.652,73 9.217.157,88
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal