norma nº 2273/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.273, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I :
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2010, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: EM 
REGIME DE URGÊNCIA.
I - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 02 MDE
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Ensino Fundamental
Programa: 011 Ensino Regular Fundamental e Educação Infantil
Projeto: 1329 Ampliação da escola Mun. Teodolinda Reginato 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações (474)......................................R$ 
70.000,00
Fonte de Recurso: 20 Recurso MDE;
II - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
Unidade: 03 FUNDEB
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 011 Ensino Regular Fundamental e Educ. Infantil
Projeto: 2250 Provimento/pagamento e administração de recursos humanos
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado (475)...........R$ 
3.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil (481).............R$ 
50.000,00
Fonte de Recurso: 01 Recurso FUNDEB;
III - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
Unidade: 03 FUNDEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 011 Ensino Regular Fund. e Educ. Infantil
Projeto: 2250 Provimento/pagamento e administração de recursos humanos
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado (482)...........R$ 
3.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil (483).............R$ 
50.000,00
Fonte de Recurso: 01 Recurso FUNDEB;
IV - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
Unidade: 03 FUNDEB
Função: 12 Educação
Subfunção: 367 Educação Especial
Programa: 013 Participação de Outros Níveis de ensino
Projeto: 2250 Provimento/pagamento e administração de recursos humanos
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado (484)...........R$ 
3.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil (485).............R$ 
50.000,00
Fonte de Recurso: 01 Recurso FUNDEB;
V - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 03 FUNDEB
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Ensino Fundamental
Programa: 011 Ensino Regular Fundamental e Educação Infantil
Projeto: 1192 Construção de Escola de educação Infantil – Bairro Saúde 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações (486)......................................R$ 
15.000,00
Fonte de Recurso: 31 Recurso FUNDEB;
VI -Órgão: 09 SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENV. URBANO
Unidade: 01 Subordinada 
Função: 22 Indústria 
Subfunção: 661 Promoção Industrial
Programa: 010 Desenvolvimento Industrial e comercial
Projeto: 1191 Aquisição de Imóveis para ampliação na Área Industrial
Elemento de despesa: 4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis (487)...................R$ 
1.000.000,00
Fonte de Recurso: 1263 Recurso da União da Caixa RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$ 244.000,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil reais), a redução da 
seguinte rubrica orçamentária:, e no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), com o possível 
ingresso do recurso vinculado da União com Operação de Crédito da Caixa RS.
I - 06.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MDE 
123610011.2.224 Provimento/pagamento e administração de recursos humanos
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(203)...............R$ 
70.000,00
II - 06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 
123610011.2.224 Provimento/pagamento e administração de recursos humanos
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(263)...............R$ 
94.000,00
III - 06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 
123650011.2.224 Provimento/pagamento e administração de recursos humanos
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(267)...............R$ 
80.000,00
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 21 dias do mês de 
janeiro de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Églis Biotto Vassoler
Sec. Municipal da Administração