norma nº 2277/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.
IVANOR BIOTTO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I 
:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2010, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 ASPS 
Função: 10 Saúde 
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0024 Assist. Médica, Odontológica Farm. Sanitária a População
Projeto: 1160 Convênio com ACONSEL
Elemento de despesa: 3.3.50.43.00.00.00 Material de Consumo (489)............R$ 8.000,00
Elemento de despesa: 3.3.50.43.01.00.00.00 Assistencial, Cultural e Educacional (1880)
Fonte de Recurso: 40 ASPS
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, o Superávit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 08 dias do mês de fevereiro 
de 2010.
IVANOR BIOTTO
 Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
Églis Biotto Vassoler
Sec. Municipal da Administração