norma nº 2283/2010

LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.
(Revogada pela Lei nº 2317/2010)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO 
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E 
RODAGEM - DAER/RS, COM CONTRAPARTIDA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do 
Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento Autônomo de Estradas e 
Rodagem - DAER/RS, com o objetivo de pavimentação asfáltica de estrada municipal -
Estrada VRS 351, entre a RS 324 até a comunidade do Povoado Zanetti, Rio Carreiro, 
na extensão de 12 (doze) km, no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ingressar com uma 
contrapartida de até 20% (vinte por cento), na execução do Convênio acima 
mencionado, através de serviços de máquinas municipais e fornecimento de entulho, 
brita e aquisição de outros materiais necessários.
Art. 2º Quando da assinatura e firmação do Convênio será dada ciência do mesmo à 
Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e seis 
dias do mês de fevereiro de dois mil e dez.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ÉGLIS BIOTTO VASSOLER
Secretária Municipal da Administração
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Nota: Este texto não substitui o original.