norma nº 2285/2010

LEI MUNICIPAL N° 2.285, DE 5 DE MARÇO DE 2010
"Ratifica TERMO ADITIVO ao Convênio celebrado entre o
Município de Nova Bassano e a EMATER/ASCAR e dá outras
providências". 
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica ratificado o Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o Município e a 
EMATER/ASCAR, autorizado pela Lei Municipal n° 1895, de 15 de janeiro de 2007, em 
conformidade com o disposto no Termo Aditivo anexo a esta Lei Municipal. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
05.01- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 
20.606.0006.2219- Assistência Técnica e Extensão Rural — ASCAR/EMATER 
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
3.3.90.39.05.00- Serviços Técnicos Profissionais 
Art. 3°. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio celebrado em 15 de janeiro de 2007. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 5 dias do mês de março do 
ano de dois mil e dez.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Églis Biotto Vassoler
Sec. Municipal da Administração