norma nº 2287/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.287, DE 12 DE MARÇO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2010, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: EM REGIME DE 
URGÊNCIA.
I - Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 SUBORDINADA
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 2200 Gerência de Recursos Humanos 
Elemento de despesa: 3.3.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários (1888).......R$ 
30.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.05.56.01 Pessoal Ativo – Salário-Maternidade (1889)
Fonte de Recurso: 0001 Recurso LIVRES;
II - Órgão: 10 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 01 SUBORDINADA
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 031 Práticas Desportivas Recreativas e de Lazer
Projeto: 1165 Construção de Ginásio Municipal – Bairro Saúde 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações (1890)....................................R$ 
97.500,00
Elemento de despesa: 4.4.90.51.99 Outras Obras e Instalações (1891)
Fonte de Recurso: 1264 Recurso Esporte e Lazer na Cidade;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito 
Especial, autorizados no caput deste artigo, Superávit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 
30.000,00 (Trinta mil reais), e no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais), com o 
recurso vinculado Esporte e Lazer na Cidade – Ministério do esporte - ME.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 12 dias do 
mês de março de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ÉGLIS BIOTTO VASSOLER
Secretária Municipal da Administração