norma nº 2288/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 12 DE MARÇO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2010, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: EM 
REGIME DE URGÊNCIA.
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 04 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 028 Assistência Social a População
Projeto: 1975 Rede de Proteção Social Básica, Orientação e Apoio Sócio 
Familiar 
Elemento de despesa: 3.3.40.41.00 Contribuições (1883)...............................................R$ 
4.981,80
Fonte de Recurso: 2178 Recurso FEAS;
II - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 04 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 028 Assistência Social a População
Projeto: 1975 Rede de Proteção Social Básica, Orientação e Apoio Sócio 
Familiar 
Elemento de despesa: 3.3.40.41.00 Contribuições (1884)..................................................R$ 
660,60
Fonte de Recurso: 001 Recurso LIVRES;
III - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 04 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Programa: 028 Assistência Social a População
Projeto: 1975 Rede de Proteção Social Básica, Orientação e Apoio Sócio 
Familiar
Elemento de despesa: 4.4.40.42.00 Auxílios (1885).......................................................R$ 
3.321.20
Fonte de Recurso: 2178 Recurso FEAS;
IV - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 04 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 028 Assistência Social a População
Projeto: 1975 Rede de Proteção Social Básica, Orientação e Apoio Sócio 
Familiar 
Elemento de despesa: 4.4.40.42.00 Auxílios (1886)........................................................R$ 
1000,00
Fonte de Recurso: 001 Recurso LIVRES;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, 
autorizados no caput deste artigo, no valor de R$ 1.660,60 (Hum mil, seiscentos e sessenta reais e 
sessenta centavos), a redução da seguinte rubrica orçamentária:, e no valor de R$ 8.303,00 (Oito mil, 
trezentos e três reais), com o recurso vinculado do Estado, FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social 
.
I - 08.04 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.0025.1136 Contratos com Associações Educativas e Desportivas
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica(452)..........................R$ 
1.660,60
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 12 dias do 
mês de março de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
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ÉGLIS BIOTTO VASSOLER
Secretária Municipal da Administração