norma nº 2291/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.291, DE 26 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2010, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 10 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
Unidade: 01 Unidade Subordinada 
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 014 Promoção e Expansão Cultural
Projeto: 2232 Divulgar e Promover Eventos Culturais
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. J. (1900). . . . . .R$ 
100.000,00
Fonte de Recurso: 1265 Recurso - Ministério do Turismo
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, excesso de arrecadação com o ingresso do Recurso – Ministério do Turismo no valor de R$ 
100.000,00 (Cem mil reais).
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte e seis dias do mês de 
março de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Églis Biotto Vassoler
Sec. Municipal da Administração