| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1977 |
| Date | 1977-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura para construção da Escola São Bernardo situada na Linha Silva Jardim. |
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