norma nº 2294/2010

LEI MUNICIPAL Nº 2.294, DE 19 DE ABRIL DE 2010.
(Revogada pela Lei nº 2750/2015)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER O USO DE IMÓVEL À COMUNIDADE DE
SÃO MARCOS, LINHA ANITA GARIBALDI, EM NOVA 
BASSANO, RS,".
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do bem de 
propriedade do Município, abaixo descrito, à Comunidade de São Marcos, Linha Anita 
Garibaldi, Nova Bassano, RS.
-Dependências do prédio da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Marli 
Inês Gazzoni (antiga Anita Garibaldi), localizado na Linha Anita Garibaldi, 
Comunidade de São Marcos. Escola criada pelo Decreto nº 35, de 
01/12/1955, regulamentada pela Portaria nº 20.448, de 31.10.78, e posterior Decreto 
nº 19/99 que alterou a designação, cujas atividades foram cessadas através do Decreto 
nº 65, de 30/12/09 do Poder Executivo Municipal; documentos anexos.
Art. 2º A permissão de uso reger-se-á em conformidade com o Termo de Permissão de 
Uso, anexo, o qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos dezenove 
dias do mês de abril de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ÉGLIS BIOTTO VASSOLER
Secretária Municipal da Administração
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.