norma nº 2301/2010

LEI MUNICIPAL N" 2.301, DE 10 DE MAIO DE 2010.
INSTITUI O PROGRAMA "RECICLAR PARA MUDAR", VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO. 
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: 
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa "Reciclar para Mudar", vinculado à 
Secretaria Municipal da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. 
Art. 2°. O Programa instituído no artigo anterior objetiva promover a consciência ambiental, 
envolvendo alunos das redes municipais e estaduais de ensino, pais, professores, entidades, 
empresas, comércio e comunidade em geral. 
Art. 3°. A execução do Programa será em conformidade com as disposições constantes no 
anexo I, que faz parte integrante desta Lei Municipal. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal, serão atendidas pela 
dotação orçamentária a seguir:
13.02- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 
18.541.0008.1.103- Criar e Implementar Programas de Preservação Ambiental
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
3.3.90.30.47.00- Aquisição de Softwares de Base 
Art. 5°. Esta Lei será regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos dez dias do mês de maio de 
2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ÉGLIS BIOTTO VASSOLER
Secretária Municipal da Administração